ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Câmara Municipal de Paulo Frontin

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO 10/2026

 

1. DA CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO

A presente contratação decorre da necessidade de renovação e adequação do mobiliário utilizado nas dependências da Câmara Municipal de Paulo Frontin, especialmente nos gabinetes parlamentares, setores administrativos, sala de reuniões e espaço destinado à recepção e atendimento ao público.

 

O mobiliário constitui elemento indispensável ao adequado desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas, influenciando diretamente as condições de ergonomia, conforto, segurança e funcionalidade dos ambientes de trabalho.

 

A aquisição pretendida permitirá a substituição e adequação do mobiliário utilizado por vereadores e servidores, bem como a melhoria dos espaços destinados às reuniões e ao atendimento dos cidadãos, proporcionando melhores condições para o desempenho das atividades institucionais desta Casa Legislativa.

 

A solução adotada consiste na aquisição de mobiliário corporativo novo e adequado às necessidades identificadas pela Administração, tratando-se de bens de utilização continuada e que passarão a integrar o patrimônio da Câmara Municipal.

 

2. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de mobiliário corporativo destinado às dependências da Câmara Municipal de Paulo Frontin, compreendendo cadeiras executivas para o plenário, cadeiras ergonômicas para os setores administrativos, cadeiras fixas para a sala de reuniões e poltronas para a recepção.

 

O objeto consiste na aquisição de 21 (vinte e uma) unidades de mobiliário corporativo, distribuídas da seguinte forma:

 

09 (nove) Cadeiras Presidente Executiva, destinadas aos vereadores;

07 (sete) Cadeiras Diretor Ergonômica Telada, destinadas aos servidores;

02 (duas) Cadeiras Fixas para Sala de Reuniões;

03 (três) Poltronas Individuais para Recepção.

 

Os produtos deverão atender às especificações técnicas definidas nos documentos integrantes do Processo Administrativo, incluindo as condições de qualidade, resistência, ergonomia, garantia, transporte, entrega e montagem, quando necessária.

 

3. DA PESQUISA DE PREÇOS

Para aferição da compatibilidade dos preços e identificação da proposta mais vantajosa, foram obtidos orçamentos junto a três fornecedores atuantes no ramo pertinente ao objeto da contratação.

 

As propostas apresentadas foram submetidas à análise comparativa, resultando nos seguintes valores globais:

Rodrigo Bostelman Ltda. – R$ 31.850,00;

ASI Com Serv Informática Ltda – R$ 31.885,00;

Ricardo Padilha Móveis Ltda – R$ 29.600,00.

 

A pesquisa realizada, conforme art 23, IV, da Lei 14.133/21, permitiu estabelecer parâmetro objetivo de comparação entre as propostas, demonstrando que os valores apresentados guardam compatibilidade entre si e com o objeto pretendido pela Administração.

 

4. DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Após análise das propostas e do respectivo Mapa Comparativo de Preços, a escolha recaiu sobre a empresa RICARDO PADILHA MÓVEIS LTDA, por ter apresentado a proposta global mais vantajosa para a Administração, no valor de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), observadas as especificações e condições estabelecidas no Processo Administrativo.

 

Além do aspecto econômico, a proposta foi analisada quanto à adequação dos produtos ofertados às características técnicas estabelecidas pela Administração, devendo o fornecimento observar integralmente as especificações constantes dos autos.

 

A documentação de habilitação e regularidade da empresa foi objeto de conferência no curso da instrução processual, constituindo requisito para a formalização da contratação.

 

A escolha, portanto, não decorre exclusivamente da comparação nominal dos preços, mas da conjugação entre a vantagem econômica da proposta e sua adequação às necessidades administrativas estabelecidas para o objeto.

 

5. DO PREÇO E DA JUSTIFICATIVA

O preço total da contratação será de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), correspondente ao fornecimento integral dos 21 (vinte e um) itens de mobiliário que compõem o objeto.

 

Para justificar o preço da aquisição, foram obtidas propostas junto a fornecedores do ramo, possibilitando a comparação entre os valores ofertados e a identificação da solução economicamente mais vantajosa.

 

Dessa forma, a pesquisa de preços constante dos autos demonstra a razoabilidade e a vantajosidade econômica do valor a ser contratado.

 

6. DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Conforme Informação Contábil constante dos autos, existe disponibilidade orçamentária suficiente para suportar a despesa decorrente da presente contratação.

 

A despesa será suportada por dotação própria destinada à aquisição de Equipamentos e Material Permanente, conforme classificação orçamentária indicada pelo setor responsável.

 

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

A contratação direta encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se o limite legal vigente aplicável às contratações de pequeno valor.

 

A instrução do procedimento observa, ainda, os requisitos pertinentes à contratação direta previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à caracterização da demanda, estimativa da despesa, demonstração da compatibilidade dos recursos orçamentários, razão da escolha do contratado, justificativa do preço e autorização da autoridade competente.

 

Deverá ser observada, igualmente, a inexistência de fracionamento indevido da despesa, considerando-se as contratações de mesma natureza realizadas pela Câmara Municipal no exercício financeiro, nos termos da legislação aplicável.

 

8. DO INTERESSE PÚBLICO E DA VANTAJOSIDADE

A aquisição atende ao interesse público ao proporcionar melhores condições de trabalho aos vereadores e servidores, maior ergonomia e funcionalidade dos ambientes administrativos, melhoria das condições de atendimento à população e adequada estruturação dos espaços institucionais da Câmara Municipal.

 

Por se tratar de mobiliário destinado ao uso permanente, os bens adquiridos integrarão o patrimônio público e deverão ser submetidos aos procedimentos administrativos pertinentes de recebimento, conferência e tombamento patrimonial.

 

A contratação revela-se vantajosa sob os aspectos administrativo e econômico, considerando a necessidade demonstrada, a adequação do objeto às atividades institucionais e o resultado da pesquisa de preços realizada.

 

9. CONCLUSÃO

Do acima exposto, inobstante a posição favorável deste Agente de Contratação em contratar o referido objeto com fulcro no Art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, é decisão discricionária da Presidente da Câmara Municipal optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.

 

Encaminhem-se os autos à Assessoria Jurídica para emissão do competente parecer jurídico e, posteriormente, à autoridade competente para adjudicação, homologação, ratificação e autorização da contratação.

 

Paulo Frontin/PR, 19 de agosto de 2026.

 

CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL

Agente de Contratação


Publicado por:
Marcos Fabiano Pelepek
Código Identificador:7C135E3D