ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1035/2017

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor até R$ 304.400,00 (trezentos e quatro mil e quatrocentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal

3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e restituições trabalhistas – 000..............90.000,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%

3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e restituições trabalhistas – 103..............20.000,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e restituições trabalhistas – 101..............60.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e restituições trabalhistas – 303..............15.000,00

1030110012.037000 – Manutenção do SUS/Atenção Básica – PAB FIXO

3.3.90.34.00.0000 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização – 495.........................................................................................89.400,00

1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família

3.3.90.34.00.0000 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização – 335.........................................................................................15.000,00

1030110012.096000 – PMAQ

3.3.90.34.00.0000 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização – 495.........................................................................................15.000,00

Total ....................................................................................................R$ 304.400,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............90.000,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103.............20.000,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 101.............60.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............15.000,00

1030110012.037000 – Manutenção do SUS/Atenção Básica – PAB FIXO

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 495..............89.400,00

1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família

3.3.90.34.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 335..............15.000,00

1030110012.096000 – PMAQ

3.3.90.34.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 495.............15.000,00

Total .....................................................................................................R$ 304.400,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:7C1D85C5