ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1035/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor até R$ 304.400,00 (trezentos e quatro mil e quatrocentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e restituições trabalhistas – 000..............90.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e restituições trabalhistas – 103..............20.000,00
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e restituições trabalhistas – 101..............60.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e restituições trabalhistas – 303..............15.000,00
1030110012.037000 – Manutenção do SUS/Atenção Básica – PAB FIXO
3.3.90.34.00.0000 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização – 495.........................................................................................89.400,00
1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família
3.3.90.34.00.0000 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização – 335.........................................................................................15.000,00
1030110012.096000 – PMAQ
3.3.90.34.00.0000 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização – 495.........................................................................................15.000,00
Total ....................................................................................................R$ 304.400,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............90.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103.............20.000,00
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 101.............60.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............15.000,00
1030110012.037000 – Manutenção do SUS/Atenção Básica – PAB FIXO
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 495..............89.400,00
1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família
3.3.90.34.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 335..............15.000,00
1030110012.096000 – PMAQ
3.3.90.34.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 495.............15.000,00
Total .....................................................................................................R$ 304.400,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:7C1D85C5