ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.121/2022

LEI Nº 1.121/2022
Altera a Lei nº 465/2008, de 11-12-2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de RIO AZUL

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 86, da Lei nº 465/2008, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“SEÇÃO III

DA LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 86 O servidor poderá obter licença por motivo de doença de pessoa na família-pais, irmãos, cônjuge ou companheiro e filhos -, provando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente, bem como que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício das atribuições do cargo ou função, e, observadas as disposições deste artigo.

 

§ 1º A doença deverá ser comprovada através de documentação médica que ateste serem indispensáveis os cuidados do servidor em favor do familiar, bem como através de parecer do serviço de assistência social contendo a avaliação social da situação.

 

§ 2º A licença de que trata o caput será concedida no prazo de 03 (três) dias do requerimento, segundo as seguintes particularidades:

I - Com vencimento ou remuneração: até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 (vinte e quatro) meses;

II - Ultrapassado o período de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a licença poderá ser concedida com os seguintes descontos:

a) de 50% (cinquenta por cento) do vencimento, quando exceder de 90 (noventa) dias até 180 (cento e oitenta) dias;

b) Sem vencimento ou remuneração, quando exceder de 180 (cento e oitenta) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias, período limite da licença.

 

§ 3º No caso do inciso II, do parágrafo anterior, só poderá ser concedida nova licença depois de transcorridos 2 (dois) anos do término da licença anterior.

 

§ 4º No curso de licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor abster-se-á de quaisquer atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração até que reassuma o cargo.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 101, da Lei nº 465/2008, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“SUBSEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

 

Art. 101 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como para exercício em consórcio público intermunicipal ou entidades reconhecidas como de utilidade pública, nas seguintes hipóteses:

I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - Para estudos de aperfeiçoamento e/ou capacitação;

III - Em casos previstos em lei específica;

IV- Mediante solicitação de outras esferas da administração pública.

 

§ 1º Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

 

§ 2º A cessão far-se-á mediante ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal, devidamente publicada no órgão oficial do Município.

 

§ 3º Em todas as hipóteses a cessão se dará analisando-se o interesse e conveniência da administração e a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor.

 

§ 4º A cessão deverá obedecer ainda, ao seguinte:

I - A cessão, preferencialmente, deverá ter o prazo máximo de duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada sob justificativa mediante a exposição dos motivos, em conta o interesse público local;

II - O servidor não poderá ser cedido para exercício de atividades estranhas às previstas na função de origem a que estejam vinculados;

III - A cessão é exclusiva de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos em comissão.

 

§ 5º O instrumento de cessão deverá conter expressamente:

I - As razões de interesse público que balizam a mesma, elencando os serviços públicos que serão beneficiados com o ato;

II - A inexistência de prejuízo ao órgão/setor cedente em virtude da ausência do servidor;

 

§ 6º- No caso do inciso I, do § 4º, para eventual prorrogação da cessão deve ser avaliado o interesse público local e, em sendo o caso, promover as medidas necessárias para o retorno dos servidores aos cargos de origem

 

§ 7º Quanto ao ônus da cessão deverá ainda ser observado o seguinte:

I - Conforme as peculiaridades e os interesses envolvidos, ajustar a quem incumbirá o ônus pela remuneração do servidor cedido;

II - No caso do ônus da remuneração recair sobre o Município de Rio Azul, verificar, previamente, a existência da competente autorização na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias".

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 19 de dezembro de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:7C1FF16A