ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 623 2021

LEI N° 623/2021

 

SÚMULA: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços – NFS-e, e a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e tomados, revoga e da nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 2001, e estabelece outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

 

CapítuloI

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NFS-E

 

Seção I

Da Instituição e Emissão

 

Art. 1º-Ficam instituídas a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados no Município de Mato Rico para o prestador de serviço pessoa jurídica e pessoa física.

 

§ 1º A Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, será identificada nesta Lei pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Mato Rico, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

 

§ 2º A NFS-e deverá ser emitida on-line, na página oficial do Município de Mato Rico, mediante a utilização de sistema adotado pela administração.

 

§ 3º Para a emissão da NFS-e é obrigatória a identificação do tomador do serviço, independentemente de o imposto ter sido ou não retido.

 

§ 4º A identificação do tomador de serviço pessoa física é opcional.

 

Subseção I

Da Emissão da NFS-e

 

Art. 2º - Para os serviços de autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer outra forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, o prestador de serviços de registro público, cartorários e notariais deverão emitir uma NFS-e, por dia com a totalização.

 

Parágrafo único. Aos serviços previstos no caput, não se aplica a regra prevista no § 3º do art. 1º desta Lei Complementar.

 

Art. 3º- Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários desobrigados da emissão da NFS-e, poderão optar por sua emissão, exceto os profissionais autônomos.

 

§ 1º A opção tratada no caput deste artigo depende da autorização do Departamento de Tributação, devendo ser solicitada no endereço eletrônico www.matorico.pr.gov.br, mediante a utilização de senha web, sendo que, uma vez deferida, esta opção é irreparável

 

§ 2º O Departamento de Tributação comunicará interessado por e-mail, quanto à liberação sobre o pedido de autorização.

 

§ 3º Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão após o credenciamento e apresentação dos seguintes documentos:

 

I - cópia simples do CNPJ;

 

II - cópia simples e original do instrumento de constituição e, se for o caso, suasalterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente.

 

Art. 4º - A NFS-e deve ser emitida no endereço eletrônico www.matorico.pr.gov.br, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Mato Rico, mediante a utilização de senha web.

 

§ 1º O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados que haja obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.

 

§ 2º A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por e-mail ao tomador de serviços, por sua solicitação.

 

Art. 5º - O documento fiscal de serviço emitido sem a observância ao disposto nesta Lei, por contribuinte obrigado a utilizar a NFS-e, será considerado inidôneo e sujeitará o responsável às multas previstas nesta Lei e na legislação tributária do Município de Mato Rico, para esse tipo de infração, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço.

 

Seção II

Dos Contribuintes Obrigados

 

Art. 6º - O contribuinte uma vez incluído no sistema de emissão de NFS-e Eletrônica, deverá fazer a substituição do modelo antigo.

 

§ 1º A substituição de que trata o caput deste artigo será mediante apresentação, pelo contribuinte à Prefeitura do cartão do CNPJ e contrato social, se pessoa jurídica, e Declaração de Firma Individual e dos talonários referentes aos últimos 05 (cinco) anos, utilizados ou não utilizados, ou da data da constituição da empresa, se contar menos de cinco anos.

 

§ 2º A partir de 1 de janeiro de 2022 será totalmente obrigatória a utilização do sistema disposto nesta Lei, para declaração eletrônica.

 

§ 3º As pessoas físicas e jurídicas que contratarem serviços de prestadores estabelecidos no Município de Mato Rico devem aceitar somente a NFS-e ora instituída, salvo de prestadores desobrigados da emissão de NFS-e.

 

§ 4º A aceitação de documento diverso ao determinado nesta Lei Complementar sujeitará o contribuinte no enquadramento em crime fiscal de recepção de documento inidôneo, após a apuração da fiscalização Municipal ou Federal, sujeitar-se-á o contribuinte à imposição das sanções previstas pelo descumprimento da presente Lei Complementar.

 

§ 5º O Executivo Municipal definirá através de Decreto os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e, ficando até a edição do Decreto, a adesão por opção do contribuinte.

 

§ 6º Os contribuintes que optarem pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei Complementar e a suaregulamentação em caráter definitivo.

 

Art. 7º- A adesão à NFS-e deverá ser feita mediante requerimento do interessado ao Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º Após o deferimento do pedido de utilização da NFS-e e liberação do acesso ao sistema de emissão, o contribuinte não poderá utilizar as notas fiscais de serviços emitida por meio físico, as quais deverão permanecer em posse do contribuinte e poderão ser solicitadas a qualquer momento pelo fisco municipal.

 

§ 2º Entender-se-á por Nota Fiscal de Prestação de Serviços emitidas por meio físico, aquelas autorizadas pelo Município e impressas tipograficamente, em talonários ou formulários contínuos, ou emitidas por sistema próprio informatizado.

 

Seção III

Das informações necessárias à NFS-e

 

Art. 8º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica conterá as seguintes informações:

 

I - número sequencial de controle;

 

II - número sequencial do prestador de serviços;

 

III - código de segurança para verificação de autenticidade;

 

IV - data e hora da emissão;

 

V - identificação do prestador de serviços, contendo:

 

a) área para introdução do logotipo do contribuinte emitente;

b) nome ou razão social;

c) endereço completo e telefone;

d) endereço eletrônico - e-mail;

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

f) inscrição municipal;

 

VI - identificação do tomador de serviços, contendo:

 

a) nome ou razão social;

b) endereço completo e telefone;

c) endereço eletrônico - e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

 

VII - descrição do serviço;

 

VIII - base de cálculo das retenções;

 

IX - total das retenções;

 

X - ISSQN retido;

 

XI - valor líquido a pagar;

 

XII - valor total da nota;

 

XIII - valor da dedução se houver;

 

XIV - código da atividadedescrição da atividade, base de cálculo, alíquota e valor do ISSQN;

 

XV - área reservada para o brasão do Município de Mato Rico, endereço completo e CNPJ da Prefeitura;

 

XVI - área de confirmação dos serviços prestados para assinatura do tomador;

 

XVII - indicação de opção pelo Simples Nacional, quando for o caso;

 

XVII - indicação de opção pelo MEI (microempreendedor individual), quando for o caso;

 

XIX - número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS, emitido nos casos de sua substituição.

 

§ 1º A NFS-e conterá no cabeçalho, após os dados do prestador de serviços a expressão Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e, além do endereço eletrônico www.matorico.pr.gov.br

 

§ 2º O número de controle da NFS-e será gerado sequencialmente pelo sistema, em ordem crescente, para o controle do Município, sendo específico para cada estabelecimento ou contribuinte.

 

Seção IV

Do cancelamento da NFS-e

 

Art. 9ºA NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emitente até o último dia do mês de sua emissão, observando-se asnormas do Recibo Provisório de Serviços (RPS), da retificação e da substituição da NFS-e.

 

§ 1º Após o último dia do mês da emissão da NFS-e, o cancelamento somente poderá ser feito através de autorização do Fisco municipal, por solicitação do contribuinte.

 

§ 2º Após o pagamento do ISSQN, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de solicitação de autorização de cancelamento através do sistema, devendo o contribuinte, para tanto, registrar junto à solicitação a justificativa do motivo do cancelamento.

 

§ 3º No caso do cancelamento da NFS-e previsto no § 1º ocorrer quando o documento de arrecadação já tenha sido emitido, faz-se necessário o cancelamento do referido documento através do sistema de NFS-e.

 

Seção V

Da substituição da NFS-e

 

Art. 10 - A substituição da NFS-e consiste no cancelamento de uma NFS-e emitida incorretamente e na emissão de uma nova NFS-e para substituí-la.

 

Art. 11 - A substituição da NFS-e poderá ser realizada no sistema a qualquer tempo, observados os requisitos abaixo:

 

I - Será de forma automática:

 

a) quando a NFS-e não estiver vinculada a nenhuma guia de recolhimento;

b) até o último dia do mês da data de emissão da NFS-e a ser substituída;

 

II - Será condicionado à aprovação da fiscalização:

 

a) quando a NFS-e a ser substituída estiver vinculada a documento de arrecadação já quitado;

b) após o último dia do mês da data de emissão da NFS-e a ser substituída;

 

§ 1º Quando o valor do ISSQN quitado da NFS-e substituída for superior ao valor do ISSQN da NFS-e substituta, a diferença apurada será acumulada sob a forma de crédito de ISSQN, que será disponibilizado automaticamente pelo sistema, para abatimento em documento de arrecadação com competência igual ou superior ao da NFS-e substituída.

 

§ 2º Quando o valor do ISSQN quitado da NFS-e substituída for inferior ao valor do ISSQN da NFS-e substituta, o sistema disponibilizará automaticamente documento de arrecadação complementar com a diferença apurada do ISSQN a recolher com as devidas atualizações monetárias, quando for o caso.

 

§ 3º No caso da ocorrência do previsto no Inciso II do artigo 11, a nova NFS-e será emitida e a NFS-e antiga ficará aguardando aprovação da autoridade fiscal para ser cancelada.

 

§ 4º Caso o cancelamento previsto no parágrafo anterior seja autorizado e o valor do ISSQN da NFS-e substituta seja igual ou inferior ao valor da NFS-e substituída, o sistema gerará automaticamente um documento de arrecadação quitado para a NFS-e substituta.

 

Art. 12 -A NFS-e somente poderá ser substituída uma única vez.

 

Parágrafo único. A NFS-e substituta poderá ser substituída em cadeia.

 

Art. 13 - A competência da NFS-e substituta será sempre igual à competência da NFS-e substituída, a não ser quando o ISSQN da NFS-e respectiva for retido na fonte e puder, nos casos previstos na legislação municipal, ter a competência alterada.

 

Seção VI

Do Recibo Provisório de Serviço

 

Art. 14 - No caso de eventual impedimento da emissão online da NFS-e, como solução de contingência, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisórios de Serviços - RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na forma desta Lei.

 

Art. 15 - Alternativamente ao disposto no artigo 10 desta Lei, mediante autorização da Administração Tributária Municipal, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, devendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.

 

Art. 16 - O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, dispensando-se necessidade de solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.

 

§ 1º O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.

 

§ 2º Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, ao Departamento de Tributação poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

 

§ 3º o RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.

 

§ 4º A opção pela sistemática de emissão de NFS-e prevista neste artigo não gera direito adquirido, podendo ser modificada a qualquer momento pela Administração Municipal, quando não for verificado o atendimento das condições necessárias para a segurança da emissão do documento fiscal.

 

Art. 17 - O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um).

 

Parágrafo Único. Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 (cinco) caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos.

 

Art. 18 - O RPS deverá ser convertido em NFS-e até o 10º (décimo) dia de sua emissão, não podendo ultrapassar o último dia do mês.

 

§ 1º Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no "caput" deste artigo não poderá ultrapassar o dia dez (10) do mês seguinte ao da prestação de serviços.

 

§ 2º Os prazos previstos neste artigo iniciam-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergados caso vença em dia não útil.

 

§ 3º O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorridos os prazos previstos neste artigo.

 

§ 4º A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, equipara-se a não emissão de nota fiscal, sujeitando o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

 

§ 5º Não se aplica o disposto no "caput" e no § 1º deste artigo no caso de substituição de NFS-e cancelada, desde que:

 

I - a NFS-e cancelada tenha sido emitida "on-line"; ou

 

II - a primeira conversão do RPS, relativa à NFS-e cancelada, tenha sido realizada dentro do prazo legal.

 

Seção VII

Do Documento de Arrecadação

 

Art. 19 - O recolhimento do Imposto Sobre Serviço, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema.

 

Parágrafo único. Não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, no artigo 13, inciso XIII e no inciso XV do § 1º, relativamente aos serviços prestados.

 

CapítuloII

DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS

 

Art. 20 - São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, aqueles descritos no Código Tributário do Município de nos termos da Lei Complementar nº132, de 18 de dezembro de 2001, que contratarem ou utilizarem serviços de empresas inscritas ou não no cadastro fiscal mobiliário, fica obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica do movimento econômico na forma, prazo e demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

Art. 21 - A Declaração Eletrônica de serviços consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente:

 

I - às notas fiscais emitidas;

 

II - às notas fiscais anuladas;

 

III - às notas fiscais canceladas;

 

IV - às notas fiscais vencidas e não emitidas;

 

V - às notas fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados;

 

VI - aos valores do ISSQN referente ao movimento econômico e retido através de substituto ou responsável tributário;

 

VII - à movimentação pertinente aos serviços tributáveis pelo ISSQN para empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação, bem como instituições financeiras e bancárias, autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito;

 

VIII - Aos dados cadastrais.

 

§ 1º A Declaração Eletrônica deverá ser realizada, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, através da articulação específica disponibilizada no endereço eletrônico www.matorico.pr.gov.br.

 

§ 2º A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando sujeita à homologação fiscal.

 

Seção I

Da Declaração Eletrônica do Responsável Tributário

 

Art. 22 -O responsável tributário deverá realizar através da Internet a Declaração Eletrônica dos Serviços Tomados, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a prestação de serviço, através da articulação específica disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal - www.matorico.pr.gov.br.

 

Parágrafo único. Em se tratando de pessoa física, a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados poderá ser providenciada diretamente junto ao Departamento de Tributação mediante a apresentação das respectivas notas fiscais.

 

Art. 23 - Os tomadores e intermediários de serviços, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do ISSQN do Município de Mato Rico, ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica dos serviços tomados ou intermediados juntamente com as notas fiscais, do movimento econômico, na forma, prazo e demais condições estabelecidas nesta Lei.

 

CapítuloIII

DAS PENALIDADES

 

Art. 24 - Nas infrações relativas à NFS-e será aplicada multa no valor de 3 UFM nos casos de:

 

I - emissão indevida de NFS-e tributável declarada como isenta, imune ou não tributável;

 

II - para o cancelamento indevido de NFS-e Municipal;

 

III - para o descumprimento da entrega das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas por meio físico, conforme art. 3º desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Entende-se como indevidamente cancelada NFS-e emitida com intenção de fraudar o fisco municipal através de provas documentais ou testemunhais levantadas por contribuintes, terceiros ou pelo próprio fisco municipal.

 

Art. 25 - Para os casos de NFS-e não emitida ou de omissão na expedição de algum outro documento ou declaração exigida, aplicar-se-á multa nos seguintes valores estabelecidos na proporção de documentos não emitidos:

 

I – De 01 a 10, multa de 2 UFM;

 

II – De 11 a 20, multa de 4 UFM;

 

III – De 21 a 50, multa de 8 UFM;

 

IV – A partir de 51 ou mais 16 UFM.

 

Parágrafo único. Aplica-se também a multa prevista no caput aos casos de emissão de notas por meio físico.

 

CapítuloIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26 - As NFS-e emitidas poderão ser acessadas em sistema próprio da Prefeitura do Município de Mato Rico até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

 

Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no "caput", o acesso às NFS-e emitidas somente poderão ser realizados mediante a solicitação por processo administrativo.

 

Art. 27 - Fica o Executivo Municipal autorizado a editar normas complementares através de Decreto Municipal.

 

Art. 28 - Dá nova redação aos inciso II do artigo 178, nova redação ao §2º de citado artigo, acrescenta o inciso III, neste mesmo artigo 178, da Lei Complementar nº132de 18 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário Municipal.

 

"Art. 178...

...

 

II - emitir NFS-e por ocasião dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços;

 

III - solicitar autorização do Departamento de Tributação para a impressão de ingressos devidamente numerados, para eventos;"

 

§ 2º Ingressos somente poderão ser utilizados após o visto do Departamento de Tributação, atendidas as exigências legais.”

 

Art. 29 - Ficam revogadas as alíneas “i”, “j” e “n”, do artigo 179, estabelecendo nova redação a alínea “m” e “o”, do citado artigo, da Lei Complementar nº132, de 18 de dezembro de 2001.

 

“Art. 179...

...

 

m) Os contribuintes de rudimentar organização, assim definidos pela administração, mediante a adoção de critérios objetivos, fixados em ato próprio, poderão ser dispensados da emissão de NFS-e bem como da escrituração fiscal.

 

o) Os livros fiscais e comerciais, bem como as NFS-e e demais documentos fiscais, são de exibição obrigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados pelos contribuintes por 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do exercício."

 

Art. 30 - Dá nova redação à alínea "a" do inciso IV, do artigo 182, da Lei Complementar nº132, de 18 de dezembro de 2001.

 

"Art. 182 ...

...

IV - ...

 

a) falta de emissão de NFS-e ou outro documento exigido pela Administração;

..."

 

Art. 31– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,

 

Em, 30 de setembro de 2021.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:7C235D23