ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
PORTARIA Nº 7.439/2026.
Designa servidora efetiva para ocupar à função de CONTROLADORA INTERNA do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei orgânica e com base nas disposições da Lei Municipal nº 849/2019 (Dispõe sobre o Controle Interno Município),
CONSIDERANDO o pedido de exoneração da atual Controladora Interno do Município da função e do cargo efetivo,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nª 849/2019, que dispõe sobre o Controle Interno do Município exige qualificação e formação para exercer a função do Controlador Interno;
CONSIDERANDO que a servidora efetiva a ser nomeada possui formação em nível superior de Ciências Contábeis e especialização em Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Governança Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a partir de 22 de junho de 2026, para a função de CONTROLADORA INTERNA DO MUNICÍPIO, à servidora efetiva ANA PAULA BATISTA DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Contábil, matrícula nº 7595, portadora do RG nº 9.767.276-8/PR, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Anahy, lotada no Departamento Municipal de Finanças, sendo designada como responsável pelo Controle Interno do Município de acordo com as atribuições e competências estabelecidas na Lei Municipal nº 849/2019.
Art. 2º Pelo exercício da Função de Controladora Interna e responsável pela Unidade Controle Interno do Poder Executivo e Legislativo, com base nas disposições da Lei Municipal nº 338/2005 (Estatuto dos Servidores Municipais de Anahy) e § 2º do art. 11 da Lei Municipal nº 849/2019, CONCEDE à servidora GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (FG) na proporção de 100% (cem por cento) sob seu vencimento base, em razão das funções e atribuições diversas designadas e assumidas pela servidora, na qual são consideradas de alta complexidade, responsabilidade e qualificação.
Art. 3º Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de junho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:7C2558D4