ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 03
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Tomazina - Pr
RESOLUÇÃO Nº03 /2026
SÚMULA – Dispõe sobre a não adesão do Município de Tomazina/PR à Deliberação nº 019/2026 – CEDIPI/PR e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Tomazina – CMDPI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 415/2017;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 019/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná - CEDIPI/PR, que dispõe sobre a adesão ao Programa Universidade Aberta à Pessoa Idosa - UNAPI;
CONSIDERANDO os critérios de elegibilidade e parâmetros estabelecidos na referida deliberação para participação dos municípios contemplados;
CONSIDERANDO os dados demográficos oficiais do Município de Tomazina e o quantitativo de pessoas idosas residentes no município;
CONSIDERANDO que o Município de Tomazina enquadra-se como município de pequeno porte e não possui o quantitativo mínimo de pessoas idosas com interesse exigido para atendimento dos critérios estabelecidos pela Deliberação nº 019/2026 – CEDIPI/PR;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a não adesão do Município de Tomazina/PR à Deliberação nº 019/2026 – CEDIPI/PR, em razão do não atendimento aos critérios mínimos de elegibilidade previstos na referida normativa, especialmente quanto ao quantitativo de pessoas idosas exigido para participação.
Art. 2º Fica consignado que a decisão pela não adesão neste momento decorre exclusivamente da impossibilidade de enquadramento do município nos requisitos técnicos estabelecidos pelo programa, não representando desinteresse na implementação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Tomazina/PR, 19 de junho de 2026.
KELLY TICIANY RICHTER
Presidente do CMDPI
Publicado por:
Luciane Rosa Gordia Nunes
Código Identificador:7C265A9F