ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 03

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Tomazina - Pr

 

RESOLUÇÃO Nº03 /2026

 

SÚMULA – Dispõe sobre a não adesão do Município de Tomazina/PR à Deliberação nº 019/2026 – CEDIPI/PR e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Tomazina – CMDPI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 415/2017;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 019/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná - CEDIPI/PR, que dispõe sobre a adesão ao Programa Universidade Aberta à Pessoa Idosa - UNAPI;

CONSIDERANDO os critérios de elegibilidade e parâmetros estabelecidos na referida deliberação para participação dos municípios contemplados;

CONSIDERANDO os dados demográficos oficiais do Município de Tomazina e o quantitativo de pessoas idosas residentes no município;

CONSIDERANDO que o Município de Tomazina enquadra-se como município de pequeno porte e não possui o quantitativo mínimo de pessoas idosas com interesse exigido para atendimento dos critérios estabelecidos pela Deliberação nº 019/2026 – CEDIPI/PR;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a não adesão do Município de Tomazina/PR à Deliberação nº 019/2026 – CEDIPI/PR, em razão do não atendimento aos critérios mínimos de elegibilidade previstos na referida normativa, especialmente quanto ao quantitativo de pessoas idosas exigido para participação.

Art. 2º Fica consignado que a decisão pela não adesão neste momento decorre exclusivamente da impossibilidade de enquadramento do município nos requisitos técnicos estabelecidos pelo programa, não representando desinteresse na implementação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Tomazina/PR, 19 de junho de 2026.

 

KELLY TICIANY RICHTER

Presidente do CMDPI


Publicado por:
Luciane Rosa Gordia Nunes
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