ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 904 DE 29 DE MAIO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 847/2024, que cria o Conselho Municipal de Esportes - CME e institui o Fundo Municipal de Esportes - FME do Município de Morretes e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.559/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa alterar a Lei Municipal nº 847/2024 que cria o Conselho Municipal de Esportes - CME e institui o Fundo Municipal de Esportes - FME do Município de Morretes.
Art. 2º. Alteram as disposições da Lei Municipal nº 847/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º.................
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esportes;”
.................
“Art. 7ºO Fundo Municipal de Esportes - FME será administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Esportes, através do Secretário(a) da pasta responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Esportes - CME.”
.................
“Art. 9º. .................
§ 2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esportes - FME incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esportes, atendidos os requisitos legais pertinentes.”
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 847/2024, permanecem inalteradas.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de maio de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:7C380EDE