ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2192/2.013
SÚMULA: “ALTERA O PISO SALARIAL DO EDUCADOR INFANTIL E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Piso Nacional Salarial de educação aos ocupantes do cargo de Educador Infantil e Professor de Educação Física que estejam em efetivo exercício de funções de magistério na rede municipal de ensino.
Art. 2º O Piso Nacional ao Educador Infantil e Professor de Educação Física terá como vencimento básico o valor de R$ 1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais), correspondente ao piso salarial profissional nacional do magistério de que trata a Lei nº 11.738/2008.
Parágrafo Único – Fica Alterado o anexo IV da Lei Municipal n.º 1.883/2009, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 18 de Junho de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciele de Souza Antonio
Código Identificador:7C3D454F