ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.203, DE 21 DE MAIO DE 2014.

Origem: Projeto de Lei nº 010/2014.

 

ALTERA OS ARTS. 38, 39, 40 E 57 DA LEI Nº 1.070, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Piên/PR.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os arts. 38, 39, 40 e 57 da Lei nº 1.070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38. O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação e a assiduidade do profissional do magistério” (NR).

 

“Art. 39. A avaliação de desempenho e a avaliação da assiduidade serão realizadas anualmente, enquanto a pontuação de qualificação a cada 2 (dois) anos” (NR).

 

Art. 40. A avaliação da assiduidade consiste no comparecimento regular e permanência do profissional do magistério na unidade de trabalho, abrangendo as apresentações de atestados e faltas” (NR).

 

“Art. 57. As horas destinadas aos profissionais do magistério, para atividades complementares ao exercício da docência, não poderão ser inferiores a 33% (trinta e três por cento) da jornada de trabalho” (NR).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Piên/PR, 21 de maio de 2014.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:7C3D8246