ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 48/2026

SÚMULA: Regulamenta disposições da Lei Municipal nº 773/2026, fixa limites e critérios para o custeio de despesas de viagens oficiais da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, com fulcro na Lei Municipal nº 773/2026,

 

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Municipal nº 773/2026 confere à Presidência a faculdade, e não o dever, de conceder suprimento de fundos;

 

CONSIDERANDO que o art. 6º, caput, da mesma Lei prevê que, não sendo possível a concessão do suprimento de fundos por justo motivo, o custeio poderá ser realizado por reembolso;

 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Miraselva não dispõe de cartão de pagamento institucional ou outro meio equivalente, circunstância que dificulta o controle prévio e a segurança na concessão de suprimento de fundos, configurando o justo motivo de que trata o caput do art. 6º da Lei;

 

CONSIDERANDO que o art. 4º, § 3º, da mesma Lei, aplicável ao reembolso por força do art. 6º, § 3º, determina que os valores sejam fixados considerando o pagamento de combustível, pedágio e estacionamento, a distância dos destinos mais frequentes, a autonomia dos veículos oficiais e uma margem de segurança para imprevistos;

 

CONSIDERANDO que Curitiba (PR) e Brasília (DF) são os destinos mais frequentes desta Casa, distantes de Miraselva, aproximadamente, 910 km e 2.142 km, respectivamente, considerando ida e volta;

 

CONSIDERANDO que a Câmara não adota tag de passagem automática para pedágios nem outro meio institucional de pagamento dos demais gastos da viagem

 

CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei nº 773/2026 e o art. 17 da Resolução nº 18/2026 determinam que o abastecimento dos veículos oficiais seja feito, preferencialmente, no posto vencedor da licitação, mas que a distância e a autonomia dos veículos podem tornar necessário o abastecimento em posto não licitado; e

 

CONSIDERANDO que a atribuição conferida a esta Presidência para regulamentar aspectos operacionais e orçamentários, que trata a Lei Municipal nº 773/2026; pelo presente,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.  Esta Portaria regulamenta os limites, valores e critérios para o custeio de despesas de viagens oficiais por meio de reembolso, aplicável nas hipóteses em que a concessão de suprimento de fundos se torne inviável ou contrária ao interesse público.

 

Art. 2º. Para atendimento ao disposto no art. 4º, § 3º, inciso II c/c o art. 6º, § 3º, da Lei nº 773/2026, consideram-se como os destinos mais frequentes as cidades de Curitiba (PR) e Brasília (DF).

 

Art. 3º. Para fins de atendimento ao art. 4º, § 3º, inciso II c/c o art. 6º, § 3º, da Lei nº 773/2026, fixam-se os seguintes limites máximos de valores para custeio de viagens com veículo oficial através de reembolso:

I - Para Curitiba (PR): R$ 1.000,00;

II - Para Brasília (DF): R$ 2.500,00.

 

§ 1º. Os valores fixados compreendem o pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, além de uma margem de segurança destinada a imprevistos durante o deslocamento, conforme previsto na Lei Municipal nº 773/2026.

 

§ 2º. Havendo viagens para outros destinos não especificados nesta Portaria, as despesas serão analisadas caso a caso pela Presidência, de forma proporcional à distância e os limites previstos, podendo ser ouvido o órgão de assessoramento jurídico e a contabilidade da Câmara Municipal de Miraselva.

 

Art. 4º. Os vereadores e servidores deverão gastar estritamente o necessário para a consecução dos objetivos públicos, sendo certo que o valor máximo previsto nesta Portaria possui fins administrativos e orçamentários, não eximindo a responsabilidade do requerente por eventuais excessos ou despesas desnecessárias.

 

§ 1º. O reembolso será pago pelo menor valor entre o comprovado e o limite fixado.

 

§ 2º. O vereador ou servidor deverá observar a preferência de utilização da rede de combustível licitada, nos termos da Lei nº 773/2026 e da Resolução nº 18/2026, estando sujeito a eventual cruzamento de dados, nos termos da referida Resolução.

 

Art. 5º. Para fins de atendimento ao disposto no art. 10 da Lei nº 773/2026, exclusivamente para o caso de utilização de veículo próprio, estabelece-se o limite diário de R$ 60,00 (sessenta reais) para o ressarcimento de despesas com estacionamento.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

AFIXE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Miraselva, 12 de novembro de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente - Câmara Municipal de Miraselva


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
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