ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 985 DE 18 DE JUNHO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 985 DE 18 DE JUNHO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 179.922,49 (cento e setenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2659/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor R$ 179.922,49 (cento e setenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.18 – Gestão Ambiental
10.001.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
10.001.18.541.2184 – Programa de Ações de Meio Ambiente
10.001.18.541.2184.2.268 Programa ITAIPU Mais Energia 2023
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 1009 - Outras operações de créditos R$ 179.922,49
TOTAL: --------------------------------------------------------------------------------R$ 179.922,49
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 179.922,49 (cento e setenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo relacionado:
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Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
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2.1.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00. - OUTRAS OPERACOES DE CREDITO |
1009 |
R$ 179.922,49
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Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 18 de junho de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:7C3F76C3