ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.973, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.612,21 (três mil, seiscentos e doze reais e vinte e um centavos), para criação de dotação não constante do orçamento programa em vigor, a saber:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.01 – UNIDÁDES BÁSICAS DE SAÚDE
10 301 0011 2101 – Resolução SESA nº 405/2023 – CISNOP CARTEIRINHAS
3.3.90.39.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 3.612,21
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo primeiro, é oferecido o excesso de arrecadação por recursos vinculados da fonte de recursos 0500 – Bloco de Investimentos e Serviços de Saúde Estadual, Resolução SESA 405/2023 no valor de R$ 3.612,21 (três mil, seiscentos e doze reais e vinte e um centavos).
Art. 3.º - Inclui a Ação 2101 nos anexos da Lei n.º 1.788/21 (PPA) e nº 1.847/22 (LDO 2023);
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 13 de setembro de 2.023.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:7C42D9CD