ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026.

SÚMULA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 881/2024 PARA INCLUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 956/2025, ENTRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 881/2024 que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores públicos municipais EFETIVOS ou TEMPORÁRIOS (PSS) que, em acúmulo de função, exerçam atividade de membros efetivos das Comissões de Avaliação de Bens, Comissões de Sindicância, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Comissão de Avaliação de Desempenho e Comissão Especial de Avaliação para redução de carga horária, perante o Poder Executivo Municipal."

 

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais parágrafos e artigos da Lei Municipal nº 881/2024.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:7C4A4B8E