ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1477/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir oPrograma Semente do Futuropor meio de "Cartão Material Escolar- EducaCard" no âmbito do Município de Itambé, de garantia do acesso de estudantes da rede pública municipal de ensino aos materiais escolares necessários, promoção de inclusão social e estímulo à educação.
Art. 2º. O Programa Programa Semente do Futuropor meio de "Cartão Material Escolar- EducaCard"consiste na concessão de um crédito, por meio de cartão magnético ou outra tecnologia similar, destinado exclusivamente à aquisição dos materiais escolares básicos indicados pela Secretaria Municipal de Educação, a serem utilizados pelos alunos da rede municipal de educação.
§1º. A Secretaria Municipal de Educação deverá fornecer a lista de materiais escolares básicos para os pais e/ou responsáveis dos alunos, bem como disponibilizá-la no no site oficial do Município.
§2º.As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria Municipal da Educação poderão ser revistas e alteradas anualmente por meio de decreto do Poder Executivo, sempre que necessário, para atendimento da proposta pedagógica
Art. 3º. O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta de material escolar, funcionará como cartão de débito e será disponibilizado a cada aluno, por meio de seus pais e/ou responsáveis legais.
§1º. O cartão magnético deverá conter, obrigatoriamente, o nome do aluno, o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF de seu responsável legal.
§2º. O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes situações:
I - quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença a Rede Municipal de Ensino;
II - após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não; e
III - quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na lista.
IV- o aluno que não estiver em dia com o calendário de vacinação nacional.
V – o aluno que for suspenso ou advertido por má conduta escolar.
Art. 4º. A aquisição dos materiais escolares por meio do cartão poderá ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediado e registrado no município, com credenciamento prévio nos termos previstos em decreto do Poder Executivo.
§ 1º. São requisitos para o cadastramento do estabelecimento, sem prejuízo de outros, estabelecidos em regulamento ou edital de chamada publica:
I - estar instalado no Município de Itambé;
II - comprovar:
a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, há mais de 6 (seis) meses;
b) alvará de funcionamento regular;
c) regularidade fiscal com o Estado Paraná, com o Município de Itambé, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
d) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
e) emitir obrigatoriamente nota fiscal eletrônica;
f) aceitar os procedimentos propostos pela Administração Pública, em especial a fiscalização quanto a correta utilização dos recursos repassados aos alunos por meio de auxílio financeiro.
§2º.O credenciamento previsto neste artigo será feito de acordo com os critérios fixados em chamada pública, realizada pelo Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133, de 1 de abril de 2021.
Art. 5º. A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e exclusiva da família:
I – aquisição do material;
II – organização do material para uso pelo estudante;
III – que o estudante esteja de posse do material durante as aulas; e
IV – ciência de que não haverá reposição do material pela unidade de ensino.
Art. 6º. O valor do recurso financeiro a ser creditado anualmente no cartão magnético escolar ficará disponível para utilização pelo prazo estipulado em decreto do Poder Executivo, findo o qual, deverá retornar aos cofres públicos.
§1º. O valor do crédito do cartão será fixado no decreto do Poder Executivo, considerando-se o custo médio estimado do material escolar verificado no início do período do ano letivo.
§2º. O valor disponível do cartão poderá ser utilizado em mais de um estabelecimento comercial, de livre escolha do beneficiário, observado o disposto no artigo 4º desta Lei.
§3º.O recurso disponibilizado será o equivalente à compra no varejo, apenas dos itens constantes da lista de materiais escolares básicos, com descrição de cada item e seu respectivo valor médio aferido em pesquisa, sendo vedada a inclusão de itens de uso coletivo.
Art. 7º. Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais os pais ou responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente ficar comprovada fraude na utilização do Cartão Material Escolar - EducaCard.
§1º.Para os fins do disposto no caput deste artigo, uma vez verificada qualquer irregularidade na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o competente processo administrativo e, havendo constatação de práticas irregulares no uso do cartão, o caso será encaminhado.
§2º.Constitui infração ao disposto nesta lei, o desvio de finalidade do cartão material escolar e uniforme que, após apuração em regular processo administrativo, será punido com:
I - multa ao estabelecimento comercial de até 5 (cinco) vezes o valor decorrente do desvio da finalidade;
II - exclusão do beneficiário do programa material escolar e devolução integral do auxílio financeiro recebido.
Art. 8º. Será facultado aos pais ou responsáveis declinarem do benefício objeto desta Lei, por meio de declaração optativa.
Art. 9º. Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá restituir os valores recebidos por meio do Cartão Material Escolar - EducaCard aos cofres públicos.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante licitação, a contratar empresa e/ou instituição para a implantação do sistema, que irá operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do programa, sendo o cartão magnético.
Art. 11º. As despesas decorrentes da implementação e execução desta lei Municipal, serão suportadas pelas dotações orçamentarias, suplementada se necessário.
Art. 12º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber através de Decreto Municipal dispondo as peculiaridades do programa.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários.
Itambé – Paraná, 05 de dezembro de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:7C4AE55A