ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.832/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 351.645,00 (trezentos e cinquenta e um mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura

07.060.15.451.0008.1.168. Serviços de Pavimentação e drenagem.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.895,00

 

07.060.15.451.0008.1.168. Serviços de Pavimentação e drenagem.

- 4.0.00.00.00.00 01782 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01782 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01782 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01782 OBRAS E INSTALAÇÕES 344.750,00

Total Suplementação: 351.645,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o convenio firmado com o Ministério das Cidades na importância de R$ 344.750,00 (Trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais) e o superávit financeiro na fonte 000 a importância de R$:6.895,00 (Seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais).

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA:

0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura

PRODUTO:

Serviços de Pavimentação e drenagem

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Pavimentação e drenagem da rua Luiz Santa Rosa

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA:

0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura

PRODUTO:

Serviços de Pavimentação e drenagem

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Pavimentação e drenagem da rua Luiz Santa Rosa

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de março de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 005/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7C531FED