ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1501.2022
Lei Municipal nº 1501/2022.
Súmula: Autoriza a concessão de reposição inflacionária, sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal de Mallet – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Gestor em exercício do Município de Mallet, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude do disposto em legislação específica será concedida a reposição inflacionária de 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de 1º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022.
Parágrafo Primeiro: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Parágrafo Segundo: Considerando o Projeto de Lei nº 09/2022 do Executivo cuja Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição inflacionária aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família - P.S.F. e aos ocupantes de funções gratificadas e dá outras providências.
Parágrafo Terceiro: Considerando a orientação do TCE PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determinou que o Município deverá possuir uma DATA BASE para o Poder Executivo e Poder Legislativo, sem distinção de data, porcentagens e valores.
Art. 2º - A aplicação dos índices previstos no art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2022.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 23 de março de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAKOSKI
Gestor Municipal em Exercício
* Esta Lei e de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:7C56C38D