PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO - DECRETO Nº 1416, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 1416, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Ementa: Institui o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Município de Campina do Simão, estabelece princípios, deveres e vedações, disciplina a Comissão de Ética e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 85, inciso I, alínea “g”, e demais disposições aplicáveis;
CONSIDERANDO o texto do art. 84, inc. IV, c/c art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o instrumento de Decreto do Chefe do Poder Executivo com poder regulamentador;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os deveres, proibições e responsabilidades funcionais previstos na Lei Complementar Municipal nº 21/2025, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrões de conduta ética aplicáveis aos agentes públicos do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das normas legais e regulamentares já existentes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integridade, a prevenção de conflitos de interesses, a transparência, a probidade administrativa e a confiança da sociedade na Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Campina do Simão, o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos, na forma estabelecida por este Decreto.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Código, Sua Abrangência e Aplicação
§ 1º- O disposto neste Código de Ética aplica-se, no que couber, a todo agente público que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade junto a este Município, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira por parte do Município.
§ 2º- Os contratos administrativos de prestação de serviço, bem como os termos de compromisso dos estagiários firmados com este Município, deverão conter normas de observância do presente Código de Ética.
§ 3º- Todo ato de posse em cargo efetivo, em cargo em comissão ou função gratificada deverá ser acompanhado da prestação de compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Ética deste Município.
§ 4º- Para fins de apuração de comprometimento ético, entende-se por agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Municipal ou qualquer setor onde prevaleça o interesse do Município.
Art. 2º O Código de Ética e Conduta constitui instrumento de orientação, prevenção e promoção da integridade e da ética pública, sem substituir ou alterar as disposições da Lei Complementar Municipal nº 21/2025 e demais normas legais aplicáveis.
Art. 3º As disposições deste Decreto aplicam-se aos agentes públicos em exercício no Poder Executivo Municipal, inclusive aos ocupantes de cargos efetivos, empregos públicos, cargos em comissão, funções de confiança, agentes políticos e demais pessoas que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerçam função pública ou atuem em nome do Município, no que couber.
Art. 4º A aplicação deste Código não afasta a incidência de legislação específica, regulamentos, atos normativos, códigos profissionais ou outras normas de conduta a que o agente público esteja sujeito.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 5º - Este Código tem por objetivo:
I - tornar explícitos os princípios e normas éticos que regem a conduta dos servidores e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações e do processo decisório adotados no Município de Campina do Simão, para o cumprimento de seus objetivos institucionais;
II - contribuir para transformar a Visão, a Missão, os Objetivos e os Valores Institucionais do Município de Campina do Simão, em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, assegurando a efetiva e regular gestão dos recursos públicos Municipais em benefício da sociedade sertanejense;
III - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticas adotados no Município, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição;
IV - assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código; V - estabelecer regras básicas sobre conflito de interesses e restrições às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo; e
VI - oferecer, por meio da Comissão de Ética, criada com o objetivo de implementar e gerir o presente Código, uma instância de consulta, visando a esclarecer dúvidas acerca da conformidade da conduta do servidor com os princípios e normas de conduta nele tratados.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE CONDUTA ÉTICA
Art. 6º A atuação dos agentes públicos observará, além dos princípios constitucionais e legais, os seguintes valores:
I - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público;
II - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência;
III - a honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro;
IV - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;
V- a integridade;
VI - a independência, a objetividade e a imparcialidade;
VII - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;
VIII - o sigilo profissional;
IX - a competência; e
X - o desenvolvimento profissional.
Parágrafo único - Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores, incluirão sempre uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais.
Art. 7º No exercício de suas funções, o agente público deverá atuar de forma independente e imparcial, sem utilizar a função pública para obtenção de vantagem pessoal ou para favorecer terceiros.
Art. 8º A conduta ética deve orientar também as relações funcionais e institucionais, especialmente aquelas mantidas com cidadãos, servidores, autoridades, fornecedores, contratados, entidades privadas e outros órgãos públicos.
CAPÍTULO III – DOS DEVERES ÉTICOS E DE CONDUTA
Art. 9º São deveres éticos dos agentes públicos, sem prejuízo dos deveres previstos no art. 175 da Lei Complementar Municipal nº 21/2025:
I - resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública, agindo em harmonia com os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais;
II - proceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público;
III - representar imediatamente à chefia competente todo e qualquer ato ou fato que se já contrário ao interesse público, prejudicial ao Município ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função;
IV - tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações pessoais;
V - evitar assumir posição de intransigência perante a chefia ou colegas de trabalho, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo de representar contra qualquer ato irregular;
VI - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional;
VII - conhecer e cumprir as normas legais, bem como as boas práticas formalmente descritas e recomendadas por autoridade competente do Município, visando a desempenhar suas responsabilidades com competência e obter elevados níveis de profissionalismo na realização dos trabalhos;
VIII - empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, mantendo-se atualizado quanto a novos métodos, técnicas e normas de trabalho aplicáveis à sua área de atuação;
IX - disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional e que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;
X - evitar quaisquer ações ou relações conflitantes, ou potencialmente conflitantes, com suas responsabilidades profissionais, enviando à Comissão de Ética informações sobre relações, situação patrimonial, atividades econômicas ou profissionais que, real ou potencialmente, possam suscitar conflito de interesses, indicando o modo pelo qual pretende evitá-lo, na forma definida pela Comissão de Ética;
XI - resistir a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;
XII - manter-se afastado de quaisquer atividades que reduzam ou denotem reduzir sua autonomia e independência profissional;
XIII - adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais, em particular, nas instruções e relatórios que deverão ser tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizadas de acordo com as normas do Município de Campina do Simão - PR;
XIV - manter neutralidade no exercício profissional – tanto a real como a percebida – conservando sua independência em relação às influências político-partidária, religiosa ou ideológica, de modo a evitar que estas venham a afetar – ou parecer afetar – a sua capacidade de desempenhar com imparcialidade suas responsabilidades profissionais;
XV - manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidas no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;
XVI - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda colaboração ao seu alcance; e
XVII - informar à chefia imediata, quando notificado ou intimado para prestar depoimento em juízo sobre atos ou fatos de que tenha tomado conhecimento em razão do exercício das atribuições do cargo que ocupa, com vistas ao exame do assunto.
Art. 10º O agente público deverá tratar todas as pessoas com respeito, urbanidade, igualdade e imparcialidade, vedada qualquer forma de discriminação, constrangimento ou tratamento favorecido em razão de interesses pessoais.
Art. 11º É dever do agente público preservar ambiente de trabalho respeitoso e cooperativo, abstendo-se de práticas de assédio moral, assédio sexual, intimidação, humilhação ou qualquer comportamento incompatível com a dignidade da pessoa humana.
CAPÍTULO IV – DAS VEDAÇÕES E DOS CONFLITOS DE INTERESSES
Art. 12º Além das proibições previstas no art. 176 da Lei Complementar Municipal nº 21/2025, é Vedado aos servidores do Município de Campina do Simão, a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo lhe vedado, ainda:
I - praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei;
II - discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, posicionamento político, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;
III - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;
IV - atribuir a outrem erro próprio;
V - apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;
VI - usar do cargo, da função ou de informação privilegiada em situações que configurem abuso de poder, práticas autoritárias ou que visem a quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas;
VII - fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Município, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente;
VIII - divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações sigilosas obtidas por qualquer forma em razão do cargo ou função e, ainda, de relatórios, instruções e informações constantes em processos cujo objeto ainda não tenha sido apreciado, sem prévia autorização da autoridade competente;
IX - publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pareceres e pesquisas realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função, cujo objeto ainda não tenha sido apreciado;
X - alterar ou deturpar, por qualquer forma, valendo-se da boa-fé de pessoas, órgãos ou entidades fiscalizadas, o exato teor de documentos, informações, citação de obra, lei, decisão judicial ou do próprio Município;
XI - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, vantagem, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor;
XII - apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas ilegais no ambiente de trabalho;
XIII - cooperar com qualquer organização que atente contra a dignidade da pessoa humana;
XIV - utilizar sistemas (software) e hardwares fisicos (computadores e redes de internet), e canais de comunicação do Município, para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária;
XV - manifestar-se em nome do Município de Campina do Simão, quando não autorizado e habilitado para tal, nos termos da política interna de comunicação social;
XVI - atuar como advogado ou procurador de outro servidor deste Município, ainda que sem remuneração, em processo administrativo de qualquer espécie; e
XVII - exercer a advocacia em processos judiciais contra o Município de Campina do Simão, bem como suas autarquias e administração direta e indireta.
§1º- Não se consideram presentes para os fins do inciso XI, deste artigo os brindes que:
I - não tenham valor comercial; e
II - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual.
Art. 13º - Após deixar o cargo, o servidor do Município de Campina do Simão não poderá, no período de 01 (um) ano:
I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada ou estratégica, ainda não tornada pública pelo Município, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função.
Art. 14º Considera-se conflito de interesses a situação em que interesses pessoais, econômicos ou privados possam comprometer ou influenciar o exercício imparcial das atribuições públicas, e ainda;
I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;
II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;
III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
IV - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do Município de Campina do Simão;
V- praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão; e
VI - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe em desacordo com este Decreto.
Art. 15º Identificada possível situação de conflito de interesses, o agente público deverá comunicar o fato à chefia imediata ou à autoridade competente e abster-se de participar da decisão ou atividade até orientação formal, quando cabível.
Art. 16º A existência de parentesco, amizade, inimizade, interesse econômico ou vínculo privado não caracteriza, por si só, infração ética, devendo ser avaliada a existência de efetivo conflito de interesses ou de impedimento previsto em lei.
CAPÍTULO V – DOS PRESENTES, BRINDES, VANTAGENS E RELAÇÕES COM TERCEIROS
Art. 17º É vedado ao agente público solicitar, receber ou aceitar, em razão do cargo ou função, vantagem, presente, comissão, benefício ou qualquer espécie de favorecimento, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação.
Art. 18º Brindes de caráter institucional e de reduzido valor, quando não destinados a influenciar decisão ou conduta funcional, poderão ser admitidos na forma de regulamentação específica, observados os princípios da impessoalidade e da moralidade.
Art. 19º Nas relações com fornecedores, contratados, entidades privadas e demais interessados, o agente público deverá preservar a imparcialidade, evitar favorecimentos e observar a legislação de licitações, contratos, integridade, transparência e conflito de interesses.
CAPÍTULO VI – DA ALTA ADMINISTRAÇÃO
Art. 20º Aplicam-se aos agentes da Alta Administração do Poder Executivo Municipal as disposições deste Código, considerando-se, para fins éticos, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os ocupantes de funções de direção, chefia e assessoramento estratégico, conforme a estrutura administrativa municipal prevista na Lei Ordinaria nº 23 de 13 de novembro de 2025.
Art. 21º As autoridades referidas no artigo anterior deverão pautar sua atuação pela probidade, transparência, impessoalidade, boa-fé, responsabilidade e prevalência do interesse público, constituindo referência institucional de conduta ética.
Art. 22º Eventuais situações de impedimento ou conflito de interesses envolvendo autoridade pública deverão ser comunicadas e tratadas de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo das competências próprias do Prefeito, da Procuradoria, da Unidade de Controle Interno, da Ouvidoria Municipal e dos demais órgãos competentes.
CAPÍTULO VII – DA COMISSÃO DE ÉTICA
Art. 23º Fica instituída a Comissão de Ética do Poder Executivo Municipal, órgão de caráter orientativo, consultivo e preventivo, destinada a promover à observância deste Código e apoiar ações de integridade.
Art. 24º A Comissão será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designados por ato do Prefeito, sendo assegurada, sempre que possível, representação de diferentes áreas da Administração.
§ 1º A designação deverá observar a inexistência de conflito de interesses e a reputação funcional compatível com o exercício da atribuição.
§ 2º A Comissão escolherá, entre seus membros, o Presidente e o Secretário.
§ 3º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, conforme ato de designação.
§ 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional, ressalvada previsão legal específica.
Art. 25º Compete à Comissão de Ética:
I – orientar os agentes públicos sobre a aplicação deste Código;
II – responder consultas relativas à conduta ética;
III – propor ações de capacitação e divulgação;
IV – receber e analisar comunicações relativas a possíveis violações éticas, observadas as competências legais de outros órgãos;
V – recomendar medidas preventivas e corretivas de natureza ética;
VI – propor aperfeiçoamentos deste Código;
VII – elaborar relatório anual de suas atividades;
VIII – encaminhar aos órgãos competentes fatos que possam caracterizar infração disciplinar, ilícito administrativo, civil ou penal.
Art. 26º A Comissão de Ética não exercerá atribuições próprias de sindicância ou processo administrativo disciplinar e não poderá aplicar penalidades disciplinares.
Art. 27º Quando os fatos comunicados puderem caracterizar infração disciplinar, a Comissão encaminhará a informação à autoridade competente para avaliação e eventual instauração do procedimento previsto na Lei Complementar Municipal nº 21/2025.
Art. 28º As informações recebidas pela Comissão serão tratadas com confidencialidade, nos limites da legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando houver procedimento destinado à apuração de responsabilidade.
CAPÍTULO VIII – DA COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES E DA OUVIDORIA
Art. 29º As comunicações, denúncias, reclamações e representações relativas a possíveis violações deste Código poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Ouvidoria Municipal, sem prejuízo dos demais canais legalmente instituídos.
Art. 30º A comunicação de boa-fé não poderá ensejar retaliação ao comunicante, ressalvadas as responsabilidades decorrentes de denúncia comprovadamente falsa ou de utilização abusiva dos canais institucionais.
Art. 31º As comunicações que contenham elementos suficientes deverão ser encaminhadas ao órgão ou autoridade competente para as providências cabíveis, observadas a legislação de proteção de dados pessoais (LGPD), o sigilo legal e as regras de acesso à informação.
CAPÍTULO IX – DA APURAÇÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS
Art. 32º A violação deste Código poderá ensejar orientação, recomendação ou encaminhamento para apuração, conforme a natureza e a gravidade dos fatos.
Art. 33º Quando a conduta também constituir infração funcional, a responsabilização administrativa observará exclusivamente as penalidades, competências, procedimentos e garantias previstos na Lei Complementar Municipal nº 21/2025 e na legislação aplicável.
Art. 34º Nenhuma disposição deste Código será interpretada como criação de penalidade disciplinar, causa autônoma de demissão, exoneração, suspensão ou qualquer outra sanção não prevista em lei.
Art. 35º A aplicação das medidas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar nº 21, de 13 de novembro de 2025), dependerá da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação aplicavel.
CAPÍTULO X – DA EDUCAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO
Art. 36º O Poder Executivo promoverá ações de divulgação, orientação e capacitação sobre este Código, especialmente para agentes públicos que exerçam funções de chefia, direção, assessoramento, contratação, fiscalização, gestão financeira, controle e atendimento ao público.
Art. 37º O Código deverá permanecer disponível no sítio eletrônico oficial do Município e em outros meios institucionais adequados.
Art. 38º A Comissão de Ética poderá propor campanhas, materiais orientativos, treinamentos e procedimentos destinados à prevenção de condutas incompatíveis com os princípios da Administração Pública.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39º Os casos omissos serão solucionados pela autoridade competente, ouvida a Comissão de Ética quando a matéria for de natureza ética, observada a legislação vigente.
Art. 40º A atuação da Comissão de Ética deverá preservar as competências legais da Unidade de Controle Interno, da Assessoria Jurídica, da Ouvidoria, das autoridades administrativas e das Comissões responsáveis por Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares.
Art. 41º O Poder Executivo poderá editar atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que não criem obrigações, proibições ou penalidades sem fundamento legal.
Art. 42º Este Decreto entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.
Campina do Simão, 16 de novembro de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:7C5902BD