ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 894/2026
SÚMULA: Estabelece no âmbito do Município de Pitangueiras sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica proibida, no âmbito do Município de Pitangueiras, a prática de maus-tratos contra animais.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I. Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II. Privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
III. Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte:
IV. Abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V. Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI. Castigá-los física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII. Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
VIII. Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
IX. Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X. Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI. Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII. Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII. Abusá-los sexualmente;
XIV. Enclausurá-los com outros que os molestem;
XV. Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI. Deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados;
XVII. Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial judicial ou outra qualquer com esta competência;
XVIII. Negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento adequado, quando necessário.
§ 1º – Não se considera maus-tratos contra animais a prática regular de Rodeio, Prova de Montaria, Prova de Laço, Apartação, Prova de Rédeas, Prova de Balizas, Prova dos Três Tambores, Team Penning, Work Penning, Ranch Sorting, Hipismo Clássico e Hipismo Rural.
§ 2º – Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 2º, caput, desta Lei:
I. Os animais tutelados soltos em vias públicas;
II. Os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo.
Art. 3º – Entende-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao reino animal, abrangendo inclusive:
I. A fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II. A fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
III. A fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Art. 4º – No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º – Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º – As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I. RS 200,00 (duzentos reais), em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;
II. R$ 300,00 (trezentos reais), em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;
III. RS 500,00 (quinhentos reais), em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido.
IV. suspensão parcial ou total das atividades - Sanções restritivas de direito.
V. Sanções restritivas de direito.
§ 2º – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º – Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será aplicada em dobro.
§ 4º – As sanções restritivas de direito são:
I. Suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II. Cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III. proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos;
Art. 6º – Nas diligências realizadas pelo ente fiscalizador, uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais, em local desprovido das licenças, autorizações e alvarás necessários ao funcionamento, será aplicada ao proprietário multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada animal, reajustada nos termos do art. 7º desta Lei.
Parágrafo Único: Fica a cargo do Poder Executivo a livre nomeação do responsável para o desenvolvimento das referidas atividades.
Art. 7º – As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 8º – Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes termos:
I. 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade;
II. 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância;
III. em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão.
Art. 9º – O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou da decisão dos recursos.
I. Pessoalmente ou por meio eletrônico, através do portal Acesso Cidadão;
II. Pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.);
III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º – Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir da respectiva notificação.
§ 2º – Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital será publicado no Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a data da publicação.
Art. 10 – Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato.
Art. 11 – Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a destinação dos recursos advindos dessa Lei, que deverão ser usados em ações e projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal, privilegiando especialmente, animais abandonados do Município.
Art. 12 – O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo Único: Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto não expirados os prazos para defesa previstos no artigo 8º desta Lei.
Art. 13 – Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(s) sob a sua guarda.
§ 1º – Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(s).
§ 2º – Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular.
Art. 14 – Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo Único: As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 15 – A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animais sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal 9605/98, artigo 32, além das penas previstas nessa Lei Municipal.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 09 de julho de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:7C5EBFC8