ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Planejamento e Coordenação

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº.1.612

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$101.396,68 (cento e um mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), destinado a cobrir despesa do corrente exercício não prevista no orçamento, conforme discriminação abaixo:

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0021-1-121 – Complementação da Obra de Construção da Academia Ampliada Central

3053 - 334 - 4490.51.0000 – Obras e Instalações

R$101.396,68

T o t a l

R$101.396,68

 

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, I e II , da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, R$65.396,68 (sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) por superávit financeiro e R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) por excesso de arrecadação na fonte 334.

Art. 3.° Fica incluída a referida meta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2013.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


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Cladis m Marchinski
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