ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 006/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DE R$ 6.300.000,00

LEI Nº 006/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada.

Crédito Suplementar

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

08.001.00.000.0000.0.000.

Gabinete do Secretario de Meio Ambiente

 

08.001.04.122.0051.2.300.

Manutenção do Gabinete do Secretario de meio ambiente

 

542 - 4.4.90.61.00.00

01000 Aquisição de Imóveis

R$ 6.300.000,00

Total: R$ 6.300.000,00

 

Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Redução

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

08.001.00.000.0000.0.000.

Gabinete do Secretario de Meio Ambiente

 

08.001.04.122.0051.2.300.

Manutenção do Gabinete do Secretario de meio ambiente

 

332 - 3.3.90.36.00.00

01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 6.300.000,00

Total: R$ 6.300.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 04 de março de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:7C6BFDFA