ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 028/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI Nº028/2024

 

SÚMULA:Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOUpor proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.233,64 (Cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

16.000

-

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária

16.001

-

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13.392.0019.2095

-

Manutenção da Secretária Municipal de Cultura e Turismo

Fonte

181

-

Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020

3.3.90.39.00.00

-

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

R$

55.233,64

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

55.233,64

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I - Excesso de arrecadação na seguinte receita:1.7.1.9.99.01.01.00.00.00.00.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (29/08/2024)

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:7C727A2B