ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 028/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI Nº028/2024
SÚMULA:Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOUpor proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.233,64 (Cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
|
Órgão |
16.000 |
- |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
||
|
Unidade Orçamentária |
16.001 |
- |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
||
|
13.392.0019.2095 |
- |
Manutenção da Secretária Municipal de Cultura e Turismo |
|||
|
Fonte |
181 |
- |
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
R$ |
55.233,64 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
55.233,64 |
|||
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I - Excesso de arrecadação na seguinte receita:1.7.1.9.99.01.01.00.00.00.00.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (29/08/2024)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:7C727A2B