ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº. 965, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
Altera redação do §2° do art. 4° da Lei nº. 395/97, de 14 de julho 1997.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §2° do art. 4° da Lei nº 756, de 14 de julho 1997, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4°...
§1° ...
§2° Os membros do Conselho Tutelar fazem jus ao subsídio mensal de R$ 1.351,10 (um mil trezentos e cinqüenta e um reais e dez centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 28 de abril de 2014.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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