ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 32-2025 - LOA

DECRETO CONTABIL Nº 32/2025

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.552,84 (Cento e treze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 875/2024 (LOA) de 12 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 78.552,84 (setenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
06.001.26.782.0005.2021	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	00730	00504	17.850,09
06.001.26.782.0005.2021	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	00750	00504	60.702,75

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos resultantes Tendência de Excesso de Arrecadação, apurado em 30-11-2025 na fonte de recursos 00504 (Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias), em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

Conta de Receita	Descrição	Previsão	Arrecadação	Excesso Disponivel
13.21.01.01.06.00.00.00.00	RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES	870.83	15.700,44	12.739,61
17.12.52.11.00.00.00.00.00	COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LEI Nº 7990/89 – PRINCIPAL	4.583,33	9.693,81	5.110,48
17.12.52.41.00.00.00.00.00	COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP – PRINCIPAL	275.000,00	335.702,75	60.702,75
Total geral				78.552,84

 

Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações no orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
12.001.25.752.0011.2066	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	02780	00507	35.000,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
12.001.25.752.0011.2066	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	02770	00507	35.000,00

 

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 04 de dezembro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/12/2025. Edição 3421
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