ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI 1445/2014

DE 23 DE JUNHO DE 2014.

 

SÚMULA:.......AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de BOM SUCESSO, para o exercício de 2014.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento

do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 45.758,74 (Quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

06.019 – DIVISÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

06.019.15.451.0006.1.079 – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MATRIZ

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...............R$ 45.758,74

Fonte de Recursos: 31770 – REVITALIZAÇÃO PRAÇA – CAIXA/MTUR

 

Art. 3º - como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação.

 

FONTE 31770 ............. R$ 45.758,74

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do executivo, 23 junho de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
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