ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 918 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
“Institui a campanha “Novembro Azul” dedicada à prevenção e à conscientização sobre o câncer da próstata e a saúde do homem no Município de Morretes-PR e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.574/2025 -- Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Antonio da Agromania).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito do Município de Morretes, o “Novembro Azul”, a ser realizado anualmente no mês de novembro.
Parágrafo único -O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º.O “Novembro Azul” tem por objetivo informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção e da detecção precoce do câncer de próstata, através de atividades como campanhas educativas e de exames de saúde.
Art. 3º.No mês do "Novembro Azul" poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I -alertar e promover debates sobre a importância da prevenção desta doença;
II -contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer de próstata, dentre outros;
III -estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o tema;
IV -estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art.4°. Durante a campanha, poderá ser utilizada iluminação azul na parte externa dos logradouros públicos municipais.
Art. 5º.Para fins de divulgação e promoção da conscientização da campanha, durante o mês do "Novembro Azul" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal e com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:
I - palestras;
II - apresentações;
III - divulgação nos sites e mídias sociais oficiais;
IV- distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;
Art. 6º.Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 7º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 4 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:7C89E604