ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2013/2026

LEI Nº 2013/2026

DATA: 27/03/2026

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a garantia da União, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, destinados a despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

§1º A autorização conferida pelo caput deste artigo restringe-se à contratação da operação de crédito, não implicando, por si só, autorização para a destinação ou utilização dos recursos dela provenientes.

 

§2º A utilização efetiva dos recursos oriundos da operação de crédito de que trata este artigo, seja de forma global ou fracionada, fica condicionada à prévia aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, mediante lei específica que indique, de forma detalhada, as obras, os serviços ou investimentos a serem realizados, os valores correspondentes a cada destinação e o cronograma previsto de execução, em observância à Lei Municipal nº 1.814, de 06 de setembro de 2023.

 

Art. 2º - A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.

 

§1º Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

§2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Prata do Iguaçu - PR, 27 de março de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:7C8B1FAD