ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.457, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI DIRETRIZES PARA POLÍTICA MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES MELLITUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da política municipal de saúde de Palmeira, diretrizes para atenção complementar às crianças e adolescentes com diabetes mellitus residentes no Município, visando à promoção da saúde, à prevenção de complicações e à melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º A política municipal de que trata esta Lei poderá contemplar, entre suas ações, a disponibilização de tecnologias destinadas ao monitoramento contínuo de glicose, observados:
I - os critérios clínicos estabelecidos pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento do paciente;
II - os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas aplicáveis;
III - a avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - a disponibilidade orçamentária e financeira do Município; e
V - as normas sanitárias e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3º Para fins de acesso às ações previstas nesta Lei, poderão ser considerados, entre outros critérios definidos em regulamento:
I - a idade do paciente;
II - o diagnóstico médico de diabetes mellitus;
III - o acompanhamento pela rede municipal de saúde;
IV - a existência de prescrição e relatório médico fundamentado quanto à necessidade e adequação da tecnologia ao caso concreto.
Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei terá caráter complementar à assistência à saúde prestada no âmbito do Município e não implicará alteração, inclusão ou incorporação de tecnologia aos protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas ou relações nacionais estabelecidas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei observará integralmente as competências legalmente atribuídas ao Ministério da Saúde, à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC e aos demais órgãos competentes.
Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei observará a programação administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, vedada a criação automática de obrigação financeira sem a correspondente previsão nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos critérios técnicos, clínicos e administrativos necessários à execução da política municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:7C8D6364