ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2105
LEI Nº.2105, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
222 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.1007 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar UBS 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
70.000,00 |
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Suplementar |
318 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
150.000,00 |
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Suplementar |
499 |
Departamento de Esporte e Lazer |
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 339093 - Indenizações e restituições Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Suplementar |
514 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia |
100.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
297 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
323 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
140.000,00 |
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Anulação Dotação |
331 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
496 |
Departamento de Esporte e Lazer |
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
526 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
62 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia |
50.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Abril de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:7C9318D0