ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1577/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir anualmente até 2.000 T (duas mil toneladas) de calcário entre os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município, para utilização na correção da acidez e pH do solo, com os seguintes objetivos:
I - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades rurais;
II - Fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos agricultores;
III - Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e do meio ambiente.
Parágrafo único: Para os fins da presente lei, considera-se agricultor familiar o núcleo familiar que tem a agricultura como única fonte de renda e pequeno produtor rural, aquele que pratica atividade em até 30 (trinta) hectares, desde que, em ambos os casos, a renda anual obtida com a atividade de agricultura não ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º - A concessão do calcário fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
a) DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf (emitido pela Emater-PR);
b) CAD-PRO - Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, ativo, junto a Prefeitura do Município de Paula Freitas;
c) Análise de Solo e Laudo Técnico, comprovando a necessidade de aplicação de calcário para correção de acidez de solo;
d) Regularidade na prestação de contas das Notas Fiscais de Produtor, emitidas;
e) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto à Receita Federal (ITR);
f) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto ao INCRA (CCIR);
g) Não possuir débitos junto ao Município de Paula Freitas;
h) Transcrição ou matrícula atualizada (30 dias) do imóvel, a ser retirada no Cartório de Registro de Imóveis, ou prova de justa posse;
i) Em caso de imóvel arrendado, deverá ser apresentada uma cópia de Contrato de Arrendamento, com firmas reconhecidas do Arrendador e Arrendatário, com validade mínima de 12 (doze) meses;
j) Não possuir notas de produtor rural pendente de baixa.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do laudo técnico descrito na alínea "c" deste artigo serão suportadas pelo produtor beneficiado.
Art. 3º - Nos casos de inexistência de documento definitivo do imóvel (matrícula ou transcrição) do qual o requerente detenha a posse, deverá apresentar um dos seguintes documentos:
I - Escritura pública de cessão de direitos possessórios ou declaração de confrontantes;
II - Recibo comprovando a aquisição da posse e declaração de confrontantes;
III - Documento hábil expedido pelo Poder Público em caso de terras devolutas ou patrimoniais pública.
Art. 4º - O ato de doação será realizado ao beneficiário após a comprovação da documentação exigida para habilitação e mediante protocolo de requerimento a ser preenchido na Secretaria de Agricultura do Município de Paula Freitas, que coordenará a concessão do incentivo.
§ 1º - Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que apresentarem a documentação completa.
§ 2º - Nos casos em que a documentação estiver incompleta, não será protocolado o requerimento até que seja providenciada a regularização dos documentos.
§ 3º - O benificiário fica de total responsabilidade a apresentação a documentação comprobatória.
§ 4º - O produtor perdera o direito ao incentivo da prefeitura, caso seja caracterizado a má fé, desvios, informações com dados incorretos, a aquisição para revenda à terceiros, nesse caso o produtor será obrigado a pagar o valor integral do produto (calcário) e serviço(frete), acréscimo de uma multa de 50%, além da proibição por 2 (dois) anos de participar em outro programas de benefícios da prefeitura.
Art. 5º - A quantia anual a ser recebida por cada produtor, será delimitada em ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - A distribuição será feita seguindo a sequência da ordem cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria de Agricultura, respeitando-se o limite máximo do programa, nos termos do artigo 1º da presente lei, de 2.000 (duas mil) toneladas de calcário por ano a ser adquirida e distribuída pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - O produtor terra o prazo de 90 (noventa) dias para após o recebimento do calcário para realizar a aplicação.
Parágrafo Único - Quando constatado que o produtor rural não utilizou o calcário para fins que recebeu, aplicar-se-á o disposto no §4º do artigo 4º da presente lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão na seguinte dotação orçamentária: órgão 14, Unidade 01, Funcional 20.606.0019.2.041, 3.3.90.32.00.00.00.00.1000 e Funcional 20.606.0019.2.042, 3.3.90.32.00.00.00.00.1000.
Art. 9º - Casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, PR, 03 de maio de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:7C989300