ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 788/2025

Súmula:Altera a redação do artigo 118-A da Lei Municipal nº 130/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná, reajustando o percentual da função gratificada destinadas aos cargos em comissão CC-II a CC-V.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 118-A da Lei 130/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 118-a – A função gratificada (F-2), destina-se aos cargos em comissão CC-II a CC-V e poderá ser concedida a critério da administração através de decreto na proporção de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento), sobre o vencimento básico.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho ano de dois mil e vinte e cinco. (01/07/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
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