ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 788/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o artigo 118-A da Lei 130/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118-a – A função gratificada (F-2), destina-se aos cargos em comissão CC-II a CC-V e poderá ser concedida a critério da administração através de decreto na proporção de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento), sobre o vencimento básico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho ano de dois mil e vinte e cinco. (01/07/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:7CA00928