ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 64/2026 ESTABELECE PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES, E DÁ OUTRAS
ESTABELECE PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica estabelecido o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Cerro Azul, mediante contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes mensais com valores preestabelecidos.
Parágrafo único. O montante do déficit técnico atuarial objeto de equacionamento corresponde a R$ 170.238.592,02 (cento e setenta milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos), conforme apurado na Avaliação Atuarial com data focal em 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Os aportes de que trata o art. 1º serão devidos nos exercícios e valores definidos na tabela abaixo:
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EXERCÍCIOS |
VALORES ANUAIS DOS APORTES |
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2026 |
R$ 9.183.802,43 |
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2027 |
R$ 9.413.397,50 |
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2028 |
R$ 9.648.732,43 |
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2029 |
R$ 9.889.950,74 |
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2030 |
R$ 10.137.199,51 |
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2031 |
R$ 10.390.629,50 |
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2032 |
R$ 10.650.395,24 |
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2033 |
R$ 10.916.655,12 |
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2034 |
R$ 11.189.571,50 |
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2035 |
R$ 11.469.310,78 |
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2036 |
R$ 11.756.043,55 |
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2037 |
R$ 12.049.944,64 |
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2038 |
R$ 12.351.193,26 |
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2039 |
R$ 12.659.973,09 |
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2040 |
R$ 12.976.472,42 |
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2041 |
R$ 13.300.884,23 |
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2042 |
R$ 13.633.406,33 |
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2043 |
R$ 13.974.241,49 |
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2044 |
R$ 14.323.597,53 |
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2045 |
R$ 14.681.687,47 |
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2046 |
R$ 15.048.729,65 |
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2047 |
R$ 15.424.947,90 |
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2048 |
R$ 15.810.571,59 |
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2049 |
R$ 16.205.835,88 |
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2050 |
R$ 16.610.981,78 |
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2051 |
R$ 17.026.256,32 |
§ 1º Os aportes de que trata o caput serão repassados mensalmente pelo Município ao RPPS da seguinte forma:
I – o do exercício de 2026, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei, devendo ser pago mensalmente, pro rata, e integralmente quitado até 31 de dezembro deste ano; e
II – os dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, devendo ser pagos mensalmente à razão de 1/12 (um doze avos).
§ 2º Os valores dos aportes originais de que trata o caput, a serem pagos na forma do § 1º, serão atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação definido na Política de Investimento do RPPS, acumulado da data base da Avaliação Atuarial que embasou o plano de amortização de que trata esta Lei até o último dia do exercício anterior ao de sua exigência.
§ 3º Até o início da exigência dos aportes referidos no § 1º, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, anteriormente previstas.
§ 4º Aos aportes de que trata esta Lei não se aplica a anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP n.º 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 3º O prazo para repasse mensal dos aportes de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos no art. 98, caput e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 032/2007, que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.
Art. 4° Caso a próxima avaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho Deliberativo do RPPS, observado o disposto no art. 2º, § 3º.
Parágrafo único. Os aportes de que trata esta Lei não poderão ser alterados com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP n.º 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal n.º 064, de 10 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 30 de outubro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Henrique Mottim
Código Identificador:7CA59641