ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1848/2023
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a troca de material reciclável, pelos munícipes, nos ecopontos oficiais definidos pelo ente, gerando pontuação para desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art. 2º O crédito será concedido através da participação no programa Recicla Nova Prata, ou outro critério atribuível, sendo definida em uma tabela (peso ou outro critério X crédito) pelo Executivo a sua conversão em valores reais.
Art. 3º O munícipe será cadastrado em um sistema no site da Prefeitura, através de seu Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, número de contribuinte, ou matricula do imóvel, no ato do cadastro do programa “Recicla Nova Prata”.
Art. 4º O crédito acumulado durante todo ano será lançado como desconto no IPTU do exercício subsequente.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá as formas de cálculo, crédito, prazo e tabela de conversão prevista nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:7CAA089F