ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.746 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei nº 1.746 de 19 de dezembro de 2023
Altera a Lei nº 448 de 23 de abril de 2001.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º A Lei nº 448 de 23 de abril de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ........................
I - cessão de uso, concessão de uso ou concessão de direito real de uso de imóveis do Poder Público, gratuita ou onerosa, com ou sem benfeitorias, em locais destinados às áreas industriais, educacionais oude turismo, para empresas de apoio às atividades industriais e para empresas prestadoras de serviços, desde que com prévia autorização legislativa e mediante processo licitatório próprio,utilizando-se sempre que possível, a concessão de direito real de uso.
...................................
§ 1º - O disposto no inciso I do artigo 6º será feito pelo período de até 10 anos, renováveis/prorrogáveis por igual período.
§ 2º - SUPRIMIDO.
........................................................................................................
§ 5º Para classificação de empresas participantes de processo licitatório decorrentes desta Lei, serão observados preferencialmente critérios de score a ser definido pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Lei nº 1.587 de 05 de agosto de 2020), observando-se, para tanto, as definições do § 2º do art. 7º desta Lei, ou ainda a partir de score com base nos seguintes critérios mínimos:
I – Empregos Gerados diretamente;
II – Faturamento bruto mensal estimado;
III – Cadeia produtiva referente a integração com outros empreendimentos;
IV – O valor estimado para a implantação do investimento;
V – Solicitação de incentivos;
VI – Cronograma de desembolso de valor ou cronograma físico-financeiro dos encargos;
VII – Solicitação de carência no cronograma de desembolso;
VIII – outros critérios eventualmente considerados pelo Conselho para o tipo de empreendimento.” (NR)
“Art. 7º .................................................
......................................................................
§ 4º - Cabe a Secretaria Desenvolvimento Econômico e Turismo, ouvido o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Lei nº 1.587 de 05 de agosto de 2020), e após análise da Secretaria Municipal de Finanças (apenas quando envolver benefícios de ordem fiscal) e da Assessoria Jurídica do Município, decidir sobre os incentivos e dar parecer definitivo.” (NR)
“Art. 11...........................................
.........................................................................
§ 1º......................................................................
I - microempresas, conforme definição do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas respectivas alterações.
II - empresa de Pequeno Porte, conforme definição do inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas respectivas alterações;
III - e outras empresas, aquelas que aufiram,emcadaano-calendário, receita bruta superiorao limite definido para empresa de Pequeno Porte;
..............................................................................................” (NR)
“Art. 15. Os benefícios/incentivos disponibilizados nos termos desta Lei, deverão ser utilizados exclusivamente aos fins especificados no projeto e no ato que concede o benefício.
§ 1º. Para manutenção dos benefícios decorrentes desta Lei ao beneficiário, este deverá comprovar documentalmente o cumprimento de suas obrigações assumidas pelo ato de concessão dos benefícios, demonstrando a vantajosidade ao interesse público pela manutenção dos mesmos em seu favor, o que deverá ocorrer preferencialmente de forma semestral, com análise e parecer do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
§ 2º. O parecer referido no § acima, é condição para manutenção dos benefícios decorrentes desta Lei, cabendo também a Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou a Comissão a ser nomeada, fiscalizar periodicamente, no mesmo prazo definido pelo § acima, o cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários junto ao Município.” (NR)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Candói, em 19 de dezembro de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:7CAC67D5