ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PORTARIA MUNICIPAL Nº 2.062/2026.

Dispõe sobre a designação de servidores para compor e constituir Junta Médica Oficial com o objetivo de promover inspeção médica em servidores públicos municipais.

 

Considerando o artigo 87, parágrafo único da Lei Municipal nº 3.891/2012, onde prevê que a Administração Municipal, julgando necessário, poderá submeter o servidor à junta médica oficial e especializada, independente do prazo de licença;

Considerando o artigo 32,  do Decreto Municipal nº 27.462/2026, que prevê que o servidor será submetido à junta médica oficial a qualquer momento, mediante recomendação do médico designado pelo Município, a pedido da chefia do servidor ou da Secretaria Municipal de Administração;

Considerando a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência;

Considerando a Lei Municipal nº 5.150/2022, alterada pela Lei Municipal nº 5.559/2025, que dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação nos casos de pessoa com deficiência;

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.891/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.544/2025, que garantem ao servidor público municipal o direito ao horário especial com redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e independente de compensação, quando o próprio servidor ou seu dependente (cônjuge, companheiro, pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal) for pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou doença rara, mediante comprovação por Junta Médica Oficial;

Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 25 de setembro de 2024 que requisita ao final de 24 meses de readaptação (25/09/2024 a 24/09/2026) o encaminhamento da servidora municipal de matrícula nº 6255-4  para inspeção por Junta Médica Oficial;

Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 20 de maio de 2026 referente ao Processo 28783/2026 que requisita o encaminhamento da servidora municipal de matrícula nº 6416-1 para inspeção por Junta Médica Oficial;

Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 24 de agosto de 2026 referente ao Processo 47224/2026 que requisita o encaminhamento da servidora municipal de matrícula nº 10440-1 para inspeção por Junta Médica Oficial;

Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 18 de setembro de 2026 referente ao Processo 52853/2026 que requisita o encaminhamento da servidora municipal de matrícula nº 5374-1 para inspeção por Junta Médica Oficial;

Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 20 de outubro de 2026 referente ao Processo 59139/2026 que requisita o encaminhamento da servidora municipal de matrícula nº 10478-1 para inspeção por Junta Médica Oficial;

 

Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 22 de outubro de 2026 referente ao Processo 59509/2026 que requisita o encaminhamento da servidora municipal de matrícula nº 8545-1 para inspeção por Junta Médica Oficial;

 

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores municipais, ocupantes dos cargos de provimento efetivo de médicos, abaixo relacionados, para compor e constituir Junta Médica Oficial  dos servidores públicos municipais de matrículas nº 6255-4, nº 6416-1, nº 10440-1, nº 5374-1, nº 10478-1 e nº 8545-1.

I –  Eduardo Pureza Paixão – CRM nº 22.399/PR, Matrícula nº 7161-1;

II - Ettore Fernandes Giovine - CRM nº 30966/PR, Matrícula nº  10122-2;

III – Paula Graziela Wessler – CRM nº 42873/PR, Matrícula nº 10621-3;

§ 1º A data, horário e local da perícia médica será determinada pelos servidores designados no caput deste artigo e os servidores a serem periciados serão notificados oficialmente por aviso de recebimento e ou notificação pessoal quanto as respectivas informações;

§ 2º Havendo interesse por parte dos servidores periciados os mesmos poderão estar acompanhados por profissionais médicos, da sua escolha, no ato da perícia, sendo que os custos para tal, serão suportados integralmente pelos servidores.

 

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 12 DIAS DE NOVEMBRO DE 2026.

 

          LUCAS DE OLIVEIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


Publicado por:
Cristina Brescansin Prates
Código Identificador:7CB1A950