ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.056/2023.

Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal Municipal - e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica instituído o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Anahy, com a finalidade de promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhorias municipais sobre o cadastro imobiliário, referentes ao exercício de 2018, constituídos em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Art. 2º - A opção pelo REFIS deverá ser formalizada até 10 de novembro de 2023, através da assinatura do Termo de Adesão junto ao Departamento de Finanças, Divisão de Tributação e Cadastro.

 

Parágrafo único. A adesão ao REFIS de que trata esta lei somente será formalizada mediante cômputo de todos os débitos vencidos referentes ao exercício de 2018 em nome do contribuinte (inscritos em dívida ativa), registrados no Departamento de Finanças, Divisão de Tributação e Cadastro.

 

Art. 3º - O valor devido pelo contribuinte, apurado em conformidade com o parágrafo único ao art. 2º, será reduzido pela supressão ou redução de juros e multas na forma de desconto, a ser concedido da seguinte forma:

 

I – desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multas para pagamento em parcela única, vencível em 10 de novembro de 2023;

 

Art. 4º - No termo de adesão mencionado no art. 2º desta lei constará que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais parcelas vincendas, sujeito à execução judicial do valor total devido pelo contribuinte.

 

Art. 5º - O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Alvará de Funcionamento.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 16 de outubro de 2023.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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