ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.497/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021

LEI N.º 3.497/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º -Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 352.957,00(Trezentos e Cinquenta e Dois Mil, e Novecentos e Cinquenta e Sete Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020

 

Inclusão

 

04– Secretaria Municipal de Educação

 

Programa: 12.361.0003– EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA MANDAGUARI

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1188 – Aquisição de Equipamentos/ Veículos – Plano de Ações Articuladas - PAR

 

P

2020

IDEB

Unidade

1

193.632,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020.............................R$193.632,00

 

07– Secretaria Municipal de Saúde

 

Programa: 10.122.0030– PROGRAMA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA (COVID-19)

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2205 – Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19)

 

A

2020

População Atendida

Pessoas

100

159.325,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020.............................R$159.325,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)

 

Programática

Descrição

Fonte

Valor

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.361.0003.1188

Aquisição de Equipamentos/Veículos – Plano de Ações Articuladas - PAR

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

166

R$ 193.632,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

07.001

Fundo Municipal de saúde

 

 

07.001.10.122.0030.2205

Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19)

 

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem Ou Serviço para Distribuição Gratuita

1019

R$105.325,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1019

R$ 54.000,00

TOTAL ..........................................

R$ 352.957,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 352.957,00(Trezentos e Cinquenta e Dois Mil, e Novecentos e Cinquenta e Sete Reais).

 

Excesso de Arrecadação

 

Receita

Fonte

Valor

1.7.1.8.03.9.1.01.01.00.00.00

1019

R$ 159.325,00

2.4.1.8.05.9.1.01.01.01.00.00

166

R$ 193.632,00

Total...................................

R$ 352.957,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 19 de Novembro de 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:7CC6B6B9