ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1387.2019 - REPUBLICAÇÃO

Lei Municipal nº 1387/2019.

 

Súmula: Alteram os artigos 4º, 5º; os incisos I e II do artigo 21 e os anexos da Lei Municipal nº 1165/2013 e os artigos 1º, 2º e 4 da Lei Municipal nº 1227/2015.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º - (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – Técnico de Controle Interno - TCI

V – (...)

 

Art. 2º - Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º - (...)

 

VII– TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO - TCI – Cargo efetivo de assessoramento em atividades de nível superior, em atividades inerentes a atividade técnica compreendida nas áreas de Ciências e humanas.

 

Art. 3º - Fica alterado o inciso I do Artigo 21 da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

I – CARGOS EFETIVOS

 

- SERVIÇOS GERAIS: SG (...)

- ADVOGADO: ADV (...)

- CONTADOR: CONT (...)

- SECRETÁRIO: SEC (...)

 

- TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO: TCI: Prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento da Controladoria Interna do Município e das suas Unidades vinculadas; fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos; registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade da Controladoria Interna do Município e das suas Unidades vinculadas; auxiliar na execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio a gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos; examinar a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos legislativos, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional; auxiliar na apuração de atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Legislativo Municipal; controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais auxiliar na execução das atividades de controle interno, de correição, de ouvidoria, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial e contábil e de elaboração da programação financeira; subsidiar a formulação de diretrizes da administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, de correição e de auditoria; participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos contábeis, de programação orçamentário-financeira, de controle interno, de correição, de ouvidoria e de transparência pública; executar outras atividades necessárias ao funcionamento da Controladoria Interna.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 21 de maio de 2019.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.

 

ANEXO III

CARGOS EFETIVOS

 

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

Nº DE VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

01

40 HS

01

Serviços Gerais

Zelador

01

20 HS

01

Advogado

Advogado

01

20 HS

01

Contador

Contador

01

20 HS

01

Técnico de Controle Interno

Técnico de Controle Interno

01

40 HS

01

Secretário

Secretário

 

ANEXO IV

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: CARGOS EFETIVOS

 

CATEGORIAS FUNCIONAIS

CLASSE

HABILITAÇÃO

Zelador

A

Certificado de conclusão do ensino fundamental

Advogado

A

Certificado de Conclusão de Curso Superior em Direito, com Habilitação Profissional junto a OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Contador

A

Certificado de Conclusão de Curso Superior em Ciências Contábeis, com Habilitação Profissional junto ao CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE do Paraná

Técnico de Controle Interno

A

Certificado de Conclusão de Curso Superior em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito.

Secretário

A

Certificado de Conclusão de Curso Superior.

 

ANEXO V

CARREIRA FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: CARGOS EFETIVOS

 

CATEGORIAS FUNCIONAIS

CLASSE

REFERÊNCIAS

Zelador

A

I a X

Advogado

A

I a X

Contador

A

I a X

Técnico de Controle Interno

A

I a X

Secretário

A

I a X

 

ANEXO VI

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Zelador

A

1.406,41

1.617,37

1.859,98

2.138,97

2.459,82

2.828,79

3.253,11

3.741,08

4.302,24

4.947,58

Advogado

A

3.542,44

4.073,81

4.684,88

5.387,61

6.195,75

7.125,11

8.193,88

9.422,96

10.836,40

12.461,87

Contador

A

3.542,44

4.073,81

4.684,88

5.387,61

6.195,75

7.125,11

8.193,88

9.422,96

10.836,40

12.461,87

Técnico de Controle Interno

A

3.229,59

3.714,03

4.271,13

4.911,80

5.648,57

6.495,85

7.470,23

8.590,77

9.879,38

11.361,29

Secretário

A

3.229,59

3.714,03

4.271,13

4.911,80

5.648,57

6.495,85

7.470,23

8.590,77

9.879,38

11.361,29


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:7CC8F362