ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1943/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORECATU PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 21º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II, do Artigo 165, da Constituição Federal, no Artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, e no Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Porecatu, as diretrizes orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - A organização e a estrutura dos orçamentos;
III - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VII - As disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e
VIII - As disposições finais.
Parágrafo Único - Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Estrutura Orçamentária;
II – Metas e Prioridades;
III – Metas Fiscais;
IV – Riscos Fiscais; e,
V – Obras em andamento.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 2º - Constituem prioridades do Governo Municipal:
I - Implementar políticas municipais de responsabilidade social;
II - A austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Promover a adequação, modernização e eficiência dos serviços públicos;
IV - Promover o aprimoramento, modernização e valorização do quadro de servidores;
V - Promover a adequação da infraestrutura urbana e do sistema viário;
VI - Promover o desenvolvimento econômico sustentável do Município; e
VII - À promoção do desenvolvimento rural.
§ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º - Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual - PPA.
Artigo 3º - Em conformidade com o disposto no § 2º, do Artigo 165, da Constituição Federal, no Artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF e no Artigo 91 da Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 estarão estabelecidas no Anexo II – Metas e Prioridades.
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023 será dada prioridade:
I - À redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população;
II - Ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
III - À austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV - À geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais;
V - À promoção do desenvolvimento urbano; e
VI - À promoção do desenvolvimento rural.
§ 2º - A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Artigo 4º - Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no Artigo 227 da Constituição Federal/88 e no Artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 5º - Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por meio dos Conselhos Municipais, em atendimento ao disposto no Artigo 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo Único - Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do parágrafo único do Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Artigo 6º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2023 deve obedecer aos princípios de justiça social, de controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observado o seguinte:
I - O princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
II - O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
III - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e
IV - O princípio da economicidade implica, na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Artigo 7º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III - Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V - Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI - Atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
VII - Projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII - Operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob formas de bens ou serviços representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX - Órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho definido;
X - Unidade orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI - Modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;
XII - Concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários; e
XIII - Convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Artigo 8º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Artigo 9º - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2022 compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos e Fundos Municipais.
Artigo 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa.
§ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas correntes - 3; e
II - Despesas de capital - 4.
§ 2º - Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e encargos sociais - 1;
II - Juros e encargos da dívida - 2;
III - Outras despesas correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões financeiras - 5; e
VI - Amortização da dívida - 6.
§ 3º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
II - Indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 4º - Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências à União - 20;
II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
IV - Transferências a consórcios públicos - 71;
V - Aplicações diretas - 90; e
§ 5º - A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.
Artigo 11 - A Reserva de Contingência prevista no Artigo 35 desta lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
Artigo 12 - A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
I - Ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; e
II - Ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Artigo 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 ao Poder Legislativo.
Artigo 14 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;
II- O demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
III - A discriminação da dívida pública total acumulada.
Artigo 15 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - Texto da lei;
II - Quadros orçamentários consolidados;
III - Anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei.
Parágrafo Único - Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III, do Artigo 22, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Artigo 16 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º, do Artigo 153, e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Parágrafo Único - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os poderes.
Artigo 17 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Artigo 18 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1º - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
II - Pelo Poder Executivo:
a) A Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
b) As alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais;
c) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
d) O Relatório de Gestão Fiscal.
§ 2º - Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda e ou da Assessoria de Planejamento e do Órgão de Controle Interno do Município, deverá:
I - Manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF; e
II - Providenciar as medidas previstas no inciso II, do § 1º, deste artigo, a partir da execução da Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2023, e nos prazos definida pela Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Artigo 19 - As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Artigo 20 - O Poder Executivo, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento e Secretaria de Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2023, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º - O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 21 - No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento e Secretaria de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do Artigo 13, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Artigo 22 - Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.
§ 1º - Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no Artigo 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Artigo 23 - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Artigo 24 - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos e Fundos Municipais serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2022.
Artigo 25 - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Artigo 26 - É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo Único - Somente serão incluídas, na proposta orçamentária anual, dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal até 30 de junho de 2022.
Artigo 27 - A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Assessoria Municipal de Planejamento, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2022 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023 devidamente atualizados, conforme determinado pelo § 1º, do Artigo 100, da Constituição Federal/88, e discriminada conforme detalhamento constante do Artigo 12 desta Lei, especificando:
I - Número e data do ajuizamento da ação originária;
II - Número do precatório;
III - Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - Enquadramento (alimentar ou não - alimentar);
V - Data da autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago;
VIII - Data do trânsito em julgado; e
IX - Número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo Único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º, do Artigo 100, da Constituição Federal/88 e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2022, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivos.
Artigo 28 - As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Artigo 29 - O controle de custos e a avaliação de resultados previstos no inciso I, alínea “e”, do Artigo 4º e no § 3º, do Artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, serão realizados pelo Órgão de Controle Interno do Município.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Artigo 30 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixarão as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Artigo 31 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Artigo 32 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - O aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e
III - As alterações tributárias.
Artigo 33 - O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal/88.
Artigo 34 - O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do Artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no inciso III, do Artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.
Artigo 35 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até meio por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso III, do Artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Parágrafo Único - Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
Artigo 36 – Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais e Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total de despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo Único - Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares as alterações dentro do mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo programa de trabalho, mesma categoria econômica da despesa.
Artigo 37 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2022.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 36 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 38 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2023 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2023 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 36 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 39 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional - Transposição.
§ 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 36 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 40 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional - Remanejamento.
§ 1º - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 36 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 41 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transferência.
§ 1º - Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 36 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 42 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2022 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo Único - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 36 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2023 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para o Poder Executivo.
§ 1º - A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos a seguir especificadas:
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000 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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101 |
FUNDEB – 60% - Exercício Corrente |
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102 |
FUNDEB – 40% - Exercício Corrente |
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103 |
Educação 5% - Transferências Constitucionais Vinculadas a Educação – Exercício Corrente |
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104 |
Educação 25% - Impostos Vinculados à Educação – Exercício Corrente. |
§ 2º - Ficam excluídas do limite fixado no Artigo 36 desta Lei, as alterações previstas no caput deste artigo.
Artigo 44 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§ 1º - Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á do previsto nos incisos I e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 36 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 45 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privados, deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao Órgão de Controle Interno do Município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Artigo 46 - As despesas com pessoal e encargos sociais para o exercício financeiro de 2023 serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717, de 27/11/1998, na Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Artigo 47 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2022, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando o limite do inciso III, do Artigo 20, e o Artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Artigo 48 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração, publicará, até 31 de julho de 2022, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
Artigo 49 - O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2023, deverá enquadrar-se nas determinações dos arts. 46 e 47 desta lei, com relação às despesas com pessoal e encargos sociais.
Artigo 50 - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de Junho de 2022 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, observado o contido no Artigo 37, II, da Constituição Federal.
§ 1º - Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
§ 2º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 22, V da Lei Complementar 101/2000- LRF, ficam autorizadas a contratação de horas extras nos setores de saúde, educação e serviços essenciais mediante autorização expressa do ordenador de despesas.
Artigo 51 - No exercício financeiro de 2023, observado o disposto no Artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o Artigo 48 desta Lei;
II - Houver vacância, após 31 de julho de 2023, dos cargos ocupados, constantes da referida tabela;
III - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - Forem observados os limites previstos no parágrafo único do Artigo 64 desta Lei, ressalvado o disposto no Artigo 22, inciso IV, da LRF.
Parágrafo Único - A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no Artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Artigo 52 - O disposto no Artigo 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; ou
III - Não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Artigo 53 - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Artigo 54 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC/IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.
Artigo 55 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2023 terá desconto de até quinze por cento do valor lançado para pagamento na primeira cota única e dez por cento na segunda cota única.
Artigo 56 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2023 serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas Leis Municipais de Isenções e de Incentivo à Industrialização, se atendidas às exigências do Artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Artigo 57 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Artigo 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Artigo 14, § 3º, II, da LRF.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 59 - O Orçamento da Administração Direta deverá destinar recursos ao pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo Único - Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 30 de junho de 2022.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 60 - Cabe à Assessoria de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - A Assessoria de Planejamento determinará sobre:
I - O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - A elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo e dos Fundos do Município; e
III - As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta Lei.
Artigo 61 - Para os efeitos do disposto no Artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF:
I - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Artigo 38 da Lei nº 8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o Artigo 182, § 3º, da Constituição Federal; e
II - As despesas irrelevantes, conforme disposto no Artigo 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Artigo 62 - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos art. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Artigo 63 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2023 ao Legislativo Municipal.
Artigo 64 - A execução orçamentária dos órgãos da administração constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
Artigo 65 - Para efeito do disposto no Artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo Único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Artigo 66 - A Assessoria de Planejamento divulgará no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais, em cada unidade orçamentária contida no Orçamento Fiscal, bem como as demais normas para a execução orçamentária.
Artigo 67 - Cabe ao Órgão de Controle Interno do Município a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao Artigo 9º e parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Artigo 68 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante créditos adicionais suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do Artigo 166, § 8º da Constituição Federal.
Artigo 69 - No caso de reprovação ou não aprovação dentro do exercício financeiro do Projeto de Lei Orçamentária Anual, fica autorizado aos poderes a executarem o duodécimo do referido projeto.
Artigo 70 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (28.06.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Suziane Bozo Cavalheri de Oliveira
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