ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 593/2019
LEI Nº 593/2019
SÚMULA: Institui banco de horas para os funcionários da Câmara Municipal de Mato Rico.
A Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído e regulamentado por este ato o banco de horas.
Art. 2º Fica definido como horário habitual de expediente da Câmara Municipal o período entre as 08h00m e as 12h00m e entre as 13h00m e as 17h00m, de segunda-feira a sexta-feira.
Art. 3º Serão registradas em banco de horas, de forma individualizada, as horas adicionais de trabalho excedente à jornada semanal supra citada, para posterior fruição nos termos desta lei.
§ 1º Entende-se por horas adicionais as horas realizadas além da jornada de trabalho.
§ 2º É permitida a acumulação de até uma vez o número de horas da jornada semanal do cargo em horas adicionais, nos casos para os quais o servidor tenha sido convocado ou previamente autorizado, sujeitando-se à homologação por escrito, pelo superior imediato.
§ 3º A fruição de horas em banco, deverá ser solicitada por escrito e autorizada pela chefia imediata, indicando expressamente o início e término da fruição.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor após a publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 22 de outubro de 2019.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:7CCF5DC7