ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1064/2018
LEI N° 1064/2018
Súmula: “Altera as atribuições da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte e da Secretária Municipal de Assistência Social”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
Art. 1°. O inciso II do art. 10 da Lei Municipal 360/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Balsa Nova compete:
(...)
II – A instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino, inclusive Centros Municipais de Educação Infantil.”
Art. 2°. O inciso II do art. 49 da Lei Municipal 811/2014 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4º - À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
(...)
Ii – Administrar asilos, orfanatos e entidades da assistência social do Município de Balsa Nova ou mantidas através de convênios”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 06 de novembro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:7CD20F55