ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 076/2013 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Súmula:- Fixa para o exercício de 2014, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 299 da Lei nº 022/2000, de 08/11/2000 (Código Tributário do Município), conforme especifica e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2014, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014, o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, em R$ 104,67 (cento e quatro reais e sessenta e sete centavos).

 

Parágrafo Único – O valor fixado por esta Lei, está corrigido na conformidade com o que dispõe o Parágrafo Único do Art. 299, da Lei nº 022/2000, de 08/11/2000 (Código Tributário do Município) através dos índices de atualização legalmente estabelecidos ou sejam:- INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor e IGPM – Índice Geral de Preços Médios.

 

Art. 2º - Definida a Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício de 2014, as demais atualizações que ocorrerem a partir de 2015, serão estabelecidas por Decreto do Executivo, observando-se os índices autorizados na forma legal.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-12-2013, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2013.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

Presidente

 

JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS

1° Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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