ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2464/2023

“Institui, no Município de Matinhos, o Uso do Colar de Girassol Como Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação das Pessoas com Deficiências Não Visíveis ou Ocultas, e Adota Outras Providências.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Matinhos a implementação do colar de girassol a ser distribuído gratuitamente com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste município.

 

Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:

 

I – Entende-se como pessoa com deficiência oculta ou não visível: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata de natureza mental, intelectual ou sensorial. O qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

II – Colar de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis.

 

Art. 3º - O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.

 

Art. 4º - As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do cordão de girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado nos termos desta Lei.

 

Art. 5º - O Colar de Girassol virá acompanhado de um crachá onde constará as seguintes informações de seu titular: Foto, Nome, Data de Nascimento, Endereço, Nome do Contado, Telefone de Contato, e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID). Terá seu design e colar composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de "Colar de Girassol". A fita do colar será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.

 

Parágrafo único - Deverá constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e/ou emissão por órgãos não autorizados.

 

Art. 6º - A confecção e distribuição do "Colar de Girassol", assim como o cadastro daqueles que o solicitarem, ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º - O "Colar de Girassol" somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação de atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno.

 

Art. 8º - Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou transpomos ocultos:

 

a) Autismo,

b) Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);

c) Síndrome de Tourette,

d) Doença de Chron;

e) Visão Monocular;

Í) Visão Subnormal;

g) Pacientes ostomizados,

h) Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade, síndrome do pânico, e psicoses,

i) Deficiência Intelectual;

j) Fibrose Cística; e

h) Demais deficiências que não apresentam características físicas visíveis.

 

Artigo. 9º - Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município desenvolver procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o "Colar de Girassol".

 

Parágrafo Único - Entende-se por estabelecimentos privados, os supermercados, agências bancárias, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares.

 

Art. 10 - Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.

 

Art. 11 - Havendo necessidade, fica autorizado ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 20 de março de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:7CD8A57C