ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 39/2026.

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 39/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVONº 85/2026.

 

ASSUNTO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO E TREINAMENTO EXTRACURRICULAR DE FUTSAL.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, apresenta a justificativa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ensino e treinamento extracurricular de futsal. Atualmente, o quadro próprio do Município possui quatro professores de Educação Física, sendo um com carga horária de 40 horas semanais e três com carga horária de 20 horas semanais. Todos estão lotados em escolas da rede municipal e não possuem disponibilidade de carga horária para assumir, de forma regular e contínua, o treinamento extracurricular de futsal. Diante da inexistência de servidor disponível para atendimento da demanda, torna-se necessária a contratação de serviços especializados, de modo a garantir a continuidade e a adequada execução das atividades esportivas. Considerando a necessidade de continuidade do atendimento das demandas da Administração Pública; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado (R$ 15.520,00 (quinze mil, quinhentos e vinte reais); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 157/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.

 

Paulo Frontin-PR, 24 de Agosto de 2026.


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:7CE9AC00