ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1142/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 263.398,55 (duzentos e sessenta e três mil trezentos e noventa e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

04123004021.004000 – Orçamento Impositivo

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................39.298,55

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............29.100,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..............195.000,00

Total ................................R$ 263.398,55

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104..........................................60.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104..............17.460,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 104.............185.938,55

Total ..............................................R$ 263.398,55

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:7CEBA11F