ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 26/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 141/2022 – ID N° 84143

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de materiais elétricos e manutenção do sistema de iluminação do Centro Poliesportivo Dário Reis.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: VALENTIM MATERIAIS ELETRICOS LTDA - CNPJ 31.888.445/0001-83, com sede comercial estabelecida na Rua São Paulo, nº 116, cidade de Sertanópolis -PR, Cep 86.170-000, representado pelo Srº Rodolfo Valentin Bolsoni Guizelin Ltda, portador do RG n°6.789.505-3 SESP/PR, inscrito no CPF nº 029.541.319-00, residente e domiciliado à Rua Acre, nº 214, Centro, Cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se tendo em vista a situação precária do Centro Poliesportivo, cujo serviço de manutenção e iluminação proporcionará maior qualidade de segurança dos usuários, além de contribuir com o embelezamento da cidade.

 

DO VALOR: R$ 9.375,03 (Nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e três centavos).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 08 de agosto de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7CEE6C9A