ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2097

LEI Nº.2097, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito adicional suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar- (Incremento por anulação externa)

639

Câmara Municipal

1.1.1.31.1.1040 - Construir, Ampliar,

350.000,00

Reformar e Equipar Prédio do Legislativo

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00001 - Recursos do Tesouro(Descen) Ex. Corrente

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado a Anulação de recurso do Poder Executivo Municipal, conforme abaixo:

 

Crédito Adicional

Anulação (Decremento Externo)

498

Departamento de

Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das

150.000,00

Atividades do Departamento de Esporte e Lazer

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação (Decremento Externo)

58

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

100.000,00

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação (Decremento Externo)

625

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo

100.000,00

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 3º. Esta Lei altera os anexos do PPA 2022/2025 e a LDO 2024, conforme apresentado acima.

Art. 4º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a incluir nos repasses financeiros ao Legislativo o valor do incremento orçamentário desta Lei, conforme Artigo 168 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 19 de Março de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
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