ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2097
LEI Nº.2097, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito adicional suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
|
Crédito Adicional |
||||
|
Suplementar- (Incremento por anulação externa) |
639 |
Câmara Municipal |
1.1.1.31.1.1040 - Construir, Ampliar, |
350.000,00 |
|
Reformar e Equipar Prédio do Legislativo |
||||
|
449052 - Equipamentos e material permanente |
||||
|
Vínculo: 00001 - Recursos do Tesouro(Descen) Ex. Corrente |
||||
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado a Anulação de recurso do Poder Executivo Municipal, conforme abaixo:
|
Crédito Adicional |
||||
|
Anulação (Decremento Externo) |
498 |
Departamento de Esporte e Lazer |
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das |
150.000,00 |
|
Atividades do Departamento de Esporte e Lazer |
||||
|
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
||||
|
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
||||
|
Anulação (Decremento Externo) |
58 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
100.000,00 |
|
339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
||||
|
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
||||
|
Anulação (Decremento Externo) |
625 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo |
100.000,00 |
|
339030 - Material de consumo |
||||
|
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
||||
Art. 3º. Esta Lei altera os anexos do PPA 2022/2025 e a LDO 2024, conforme apresentado acima.
Art. 4º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a incluir nos repasses financeiros ao Legislativo o valor do incremento orçamentário desta Lei, conforme Artigo 168 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 19 de Março de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:7CF3DD30