ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 032/2020.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficará isento do pagamento de IPTU o proprietário de um único imóvel, que seja idoso (acima de 65 anos), aposentado, que tenha renda de até 01 (um) salário mínimo.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior deverá ser unifamiliar, ou seja, o proprietário beneficiário pela presente Lei deverá residir no imóvel; este ainda deverá medir no máximo 72 metros quadrados.
Art. 3º Para ter o direito à isenção, o idoso deverá comprovar a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores.
Parágrafo Único: - A isenção poderá ser concedida ao aposentado em debito com os cofres públicos, desde que seja solicitado o parcelamento de debito anterior existentes junto à Secretaria de Finanças, nas seguintes condições:
I – Redução de 100% (cem por cento) de juros e multa, no caso de pagamento em cota única:
II – Redução de 90% (noventa por cento) de juros e multa, no caso de pagamento em até 10 (dez) parcelas.
Art. 4º Para que seja beneficiado com a presente Lei, será necessária a comprovação de seus rendimentos, com a apresentação de cópia do último comprovante de rendimento emitido pelo INSS.
Art. 5º O pedido de isenção deverá ser formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto a Secretaria de Finanças do Município, devendo ser anexados os documentos comprobatórios de renda citados no artigo anterior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 17 de JULHO de 2020.
ALCENDINO FERREIRA BARBOSA
Presidente
Publicado por:
Aldinei Soares dos Santos
Código Identificador:7CF93E21