ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 597/2020

LEI Nº 597/2020

 

SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimento aos servidores do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providencias.

 

A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores ocupantes do Quadro de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional Magistério, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020, no percentual de 12,84% (Doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), para fins de equiparação ao piso nacional do Magistério, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Parágrafo Único: O índice acima reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrario.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 27 de fevereiro de 2020

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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