ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.091/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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05 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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20.606.0008.2.015. |
Manutenção dos Serviços Agropecuários |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1455 |
1.00.826 |
382.000,00 |
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TOTAL |
382.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) com a anulação parcial da seguinte dotação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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05 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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20.606.0008.1.022. |
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
155 |
1.00.826 |
382.000,00 |
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TOTAL |
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382.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de setembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:7D029FFA