ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 128/2026

DECRETO Nº 128, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

 

Institui a Comissão Municipal de Alfabetização, regulamenta sua organização e funcionamento e estabelece sua atuação como Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Porto Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.373/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Alfabetização, prevista no art. 15 da Lei Municipal nº 1.373/2026, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, articuladora e de acompanhamento, que exercerá as funções de Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. A Comissão Municipal de Alfabetização constitui instância permanente de governança educacional responsável pela articulação institucional, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, atuando em consonância com a Política de Alfabetização do Estado do Paraná, com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as demais políticas públicas voltadas à garantia do direito à aprendizagem.

 

Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar, monitorar e avaliar as ações voltadas ao desenvolvimento da alfabetização e do letramento na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

III – promover a articulação entre o Departamento Municipal de Educação e Cultura, as unidades educacionais, gestores escolares, coordenações pedagógicas, professores e demais profissionais envolvidos na implementação da política;

IV – acompanhar os indicadores de aprendizagem, alfabetização e recomposição das aprendizagens, propondo estratégias para sua melhoria;

V – acompanhar a execução das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Política de Alfabetização do Estado do Paraná e em outros programas correlatos;

VI – acompanhar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Alfabetização e dos respectivos Planos de Ação;

VII – incentivar e acompanhar ações de formação continuada destinadas aos profissionais da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VIII – emitir recomendações e propor encaminhamentos para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização;

IX – acompanhar a implementação das avaliações diagnósticas e externas, analisando seus resultados para subsidiar o planejamento pedagógico da rede municipal;

X – elaborar relatórios, pareceres e registros referentes às ações desenvolvidas pela Comissão;

XI – propor estratégias voltadas à garantia da equidade, da inclusão e da aprendizagem de todas as crianças.

 

Art. 3º A Comissão Municipal de Alfabetização será composta por representantes dos seguintes segmentos:

I – Diretor(a) do Departamento Municipal de Educação e Cultura;

II – Coordenação Pedagógica do Departamento Municipal de Educação e Cultura;

III – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA;

IV – Um representante das Direções das Escolas Municipais de Ensino Fundamental;

V – Um representante da Direção do Centro Municipal de Educação Infantil;

VI – Um representante das Coordenações Pedagógicas das instituições municipais de ensino;

VII – Um representante dos Professores da Pré-Escola;

VIII – Um representante dos Professores Alfabetizadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

§ 1º Os membros titulares serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A Presidência da Comissão será exercida pelo(a) Diretor(a) do Departamento Municipal de Educação e Cultura.

§ 3º A Secretaria Executiva será exercida pela Coordenação Pedagógica do Departamento Municipal de Educação e Cultura.

§ 4º Poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, profissionais da educação, representantes do Conselho Municipal de Educação, do Núcleo Regional de Educação, de instituições de ensino superior e de outros órgãos ou entidades cuja participação seja considerada relevante.

 

Art. 4º Compete ao Presidente da Comissão:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – aprovar as pautas;

III – coordenar as atividades da Comissão;

IV – encaminhar as deliberações;

V – representar institucionalmente a Comissão.

 

Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Presidência ou mediante solicitação da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 6º Todas as reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos discutidos, as deliberações aprovadas, os encaminhamentos definidos e os respectivos responsáveis.

 

Art. 7º A Comissão acompanhará anualmente a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Alfabetização e do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 8º A participação na Comissão constitui serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 9º O Departamento Municipal de Educação e Cultura prestará apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão.

 

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela própria Comissão, observada a legislação vigente.

 

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, 27 de agosto de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
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